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O relator também vai propor o fim da isenção de taxação de imposto sobre auxílio-moradia e transporte pagos aos agentes públicos, políticos, juízes e afins para aumentar a arrecadação.

Veja também:

Marca históricaCom 13,7 milhões de toneladas de cargas transportadas em abril, o Porto de Santos (SP) registrou a terceira maior marca mensal de sua história, representando um crescimento de 1,7% em relação ao mesmo período de 2020. Até hoje, apenas os meses de março de 2021 (com 15,2 milhões de toneladas) e agosto do ano passado (também com 13,7 milhões de toneladas) alcançaram números superiores no principal terminal portuário da América Latina.

Porto do Pecém cultiva números positivos em abril Outro terminal que se destacou neste primeiro semestre foi o Porto de Pecém, localizado em São Gonçalo do Amarante (CE), onde a importação de equipamentos para o segmento de energia renovável e o retorno das operações de transbordo alavancaram em 44% o fluxo de cargas em abril.

Ele ressaltou ainda que um dos eixos mais importantes da reforma tributária era a ideia de neutralidade, no caso de se criar um imposto iria se reduzir outro.

MP da Eletrobras deverá ser sancionada em breve, diz ministroGuedes diz esperar leilões bastante concorridos para Correios e EletrobrasO lucro líquido subiu para 14,3 bilhões de dólares, ou 4,50 dólares por ação, no trimestre encerrado em 31 de março, de 2,9 bilhões de dólares, ou 0,78 dólar por ação, um ano antes. Analistas, em média, esperavam lucro de 3,10 por ação, de acordo com a Refinitiv.

O Livro Bege mostrou que em vários distritos dos EUA firmas esperam que a dificuldade de contratação de mão de obra se estenda por mais algum tempo. De acordo com o relatório, que resume opiniões de empresas consultadas e embasa as decisões de política monetária do banco central americano, a escassez da mão de obra foi frequentemente citada como a razão para falta de contratação.

A nova lei do saneamento barrou a renovação dos contratos firmados entre estatais e prefeituras que não tenham licitação. No entanto, existe uma exceção no caso de privatização, e, portanto, a Corsan está liberada para renovar todos os acordos.

A estrutura de governança citado pelo Banco Central na nota sobre o adiamento da segunda fase foi criada por imposição da autarquia e será gerida pelo mercado financeiro, para monitorar o sistema 24 horas por dia, sete dias por semana, e garantir sua segurança.

“Trata-se de um estudo de fase II/III parcialmente duplo-cego, randomizado, multinacional, com controle ativo em adultos de 18 anos de idade ou mais, previamente vacinados e não vacinados para determinar a segurança e a imunogenicidade da candidata à vacina”, diz a agência em nota.

O presidente vinha se queixando nos últimos dias de soluços persistentes. Em 9 de julho, ele voltou a reclamar do problema a apoiadores em frente ao Palácio do Alvorada.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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