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Além de sancionar os funcionários, o Tribunal de Contas tem competência para apresentar notificações à Procuradoria-Geral da República para iniciar um processo penal caso encontre irregularidades nas suas investigações. O Presidente Bukele não quis se pronunciar.

Não por acaso, o dólar fechou nesta sexta no maior patamar desde o dia 8, quando os preços dos ativos reagiram violentamente à deterioração da perspectiva local, antes de algum ajuste na sessão seguinte com a divulgação de carta à nação pelo presidente Bolsonaro.

Depois que estiver capitalizada, a Foxbit já tem seu plano estratégico traçado. A intenção é ampliar o ecossistema de investimentos para que seus clientes possam investir em outros ativos – os tradicionais, nesse caso, como ações e renda fixa.

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O ex-presidente da Venezuela Hugo Chávez ajudou a fundar a Celac em 2011, e seu sucessor, Maduro, chegou à capital mexicana na noite de sexta-feira como uma surpresa para os chefes de Estado reunidos.

Também em função da doença, a Rússia impôs na última quarta-feira restrições aos frigoríficos brasileiros localizados em Minas Gerais e Mato Grosso, passando a aceitar somente carne proveniente de gado abatido com 30 meses ou menos, além de uma certificação veterinária que comprove isso, conforme determinação do serviço de inspeção russo Rosselkhoznadzor.

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Bolsas mundiaisAs ações asiáticas recuaram nesta segunda-feira, no início de uma semana cheia de reuniões de bancos centrais no mundo, com uma tórrida sessão para a incorporadora mais endividada do mundo, a China Evergrande, derrubando o mercado de Hong Kong para uma mínima em quase um ano.

A Evergrande tem se esforçado para levantar fundos para pagar seus muitos credores, fornecedores e investidores, com os reguladores alertando que seus 305 bilhões de dólares em passivos podem gerar riscos mais amplos para o sistema financeiro do país se não forem estabilizados.

O secretário especial do Tesouro e Orçamento,Bruno Funchal, disse nesta sexta-feira que o programaAuxílio Brasil, que substituirá oBolsa Família, pagará um valor médio de300 reaisaos beneficiários.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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