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Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que institui o Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família, criado em 2003. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 30. O novo programa social tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas.

Com a vigência da elevação do imposto prevista para pouco mais de três meses neste ano, a equipe econômica havia estimado um aumento de 2,14 bilhões de reais na arrecadação.

O dólar fechou o penúltimo pregão do ano em forte alta contra o real, em movimento exacerbado pela baixa liquidez, após novas mobilizações de funcionários públicos por aumentos salariais levantarem temores sobre mais gastos da União em 2022.

Confira a análise na íntegra:

A região noroeste da China de Xinjiang, lar de milhões de integrantes de minorias (em sua maioria muçulmanas), tornou-se um ponto crítico geopolítico e um dilema ético para as multinacionais dos EUA que fazem negócios na China. Washington acusou o governo chinês de se envolver em genocídio contra minorias religiosas na região.

De acordo com a Neoenergia, a licença para uso da marca Iberdrola trará uma série de benefícios para os seus negócios e acionistas.

Em participação ao BM&C Market, nesta terça-feira (28), o analista de mercado da Mundo Mercado Commodities, Alê Delara, avaliou as expectativas para a safra de soja e de milho no Brasil, destacando que a safra de milho já está sofrendo uma quebra e deve se intensificar. “Já há uma quebra consolidada, mas teremos uma quebra importante de 6 milhões de toneladas no Sul do Brasil”.

“O Egito é um dos países de crescimento mais rápido do mundo, uma economia importante no continente africano e na região do Oriente Médio, bem como um ator chave em instituições financeiras de desenvolvimento. Estamos ansiosos para apoiar suas necessidades de investimento em infraestrutura e desenvolvimento sustentável”, afirmou o presidente do NDB, Marcos Troyjo.

Além disso, a Meta agora tem muito mais clientes, o que lhe dá a chance de reunir mais dados sobre como as pessoas normais usam a realidade virtual e personalizam experiências para esses gostos. Se a tese de Zuckerberg sobre o metaverso estiver correta, então a nova safra deste ano de usuários de RV ajudará a informar a Meta, e outras empresas que trabalham em tecnologias semelhantes, para decidir sobre que tipo de experiências fazer a seguir.

Para o Model S, problemas de trava do capô dianteiro podem fazer o porta-malas abrir “sem aviso e obstruir a visibilidade do motorista, aumentando o risco de um acidente”, disse a Tesla.

O CEO da Tesla, Elon Musk, vendeu mais 934 mil ações da empresa, segundo documentos regulatórios divulgados nesta terça-feira. O bilionário também exerceu opção de compra de mais de 1,5 milhões de papéis com vencimento em agosto de 2022.

Os dados sobre a exportação de milho foram divulgados pela Anec nesta terça-feira juntamente com a revisão nos embarques do cereal do Brasil em dezembro, agora estimados em 3,45 milhões de toneladas, ante 3,9 milhões na previsão da semana anterior.

No radar dos investidores, também estão as preocupações com a disseminação rápida da variante Ômicron do coronavírus e os aumentos recordes de casos da doença pelo mundo, principalmente na Europa e nos Estados Unidos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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