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Relator apresenta parecer favorável à constitucionalidade da PEC dos precatóriosPrecatórios limitados à regra do teto nos deixariam expandir Bolsa Família a R$300, diz Guedes

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Em comunicado vinculado ao mercado, a companhia disse que a Balteau é uma empresa que está há muitos anos no mercado e por isso já é conhecida em seu setor. A Balteau é especializada em projeto, fabricação, ensaios elétricos e assistência técnica para transformadores de corrente e de potencial capacitivo até 550kV, transformadores de potencial indutivo até 145kV e conjuntos de medição até 36kV. Esses produtos são o que a WEG não tem em seu portfólio hoje.

A fabricação de bens de consumo não duráveis aumentou 3,5% na base mensal e 10,1% na anual.

Com mais de 50 anos de experiência, a Sama está no mercado de produção de amianto crisotila, atividade proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2017 devido aos danos ambientais e à saúde. A empresa também comercializou mais de 3 milhões de toneladas da fibra nos últimos dez anos, sendo que atualmente, a Sama tem exportação de material para mais de 150 países.

“Quando a gente fala ‘whatever it takes’ (fazer o que for necessário) basicamente a gente está querendo dizer o seguinte: a gente tem um instrumento na mão que vai ser usado da forma como ele precisa ser usado e a gente entende que a gente pode levar a Selic até onde precisar ser levada para que a gente tenha uma convergência da meta no horizonte relevante”, afirmou.

Com isso, sabendo do que estava acontecendo, dirigentes da Bovespa conseguiram convencer que os bancos não fornecessem mais empréstimos para Nahas. Desta forma, o acontecimentos do dia 9 de junho de 1989 veio como fator decisivo para empresário: quando os milhões em cheques do libanês ficaram sem fundo. 

Safra 2021/22

Mesmo antes das manifestações pró-Bolsonaro de 7 de Setembro, os IPOs enfrentavam um momento mais difícil em meio ao crescimento econômico lento, alto desemprego e uma grave seca que pressiona os preços dos alimentos e energia.

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O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) absolveu nesta terça-feira, 14, a Ernst & Young e seus sócios Douglas Travaglia Lopes Ferreira e Drayton Teixeira de Melo da acusação de irregularidades nos trabalhos de auditoria das demonstrações financeiras da Via Varejo relativas ao exercício de 2013.

No algodão, o Imea informou que 3,62% da produção esperada para o próximo ciclo já foram comercializados. Não há registros de vendas tão antecipadas da pluma na safra de 2021/22 e na média histórica para este período a comercialização ainda não teria começado.

Em relação à reforma do Estado, Arminio afirmou acreditar que é possível atacar o problema de forma rápida e eficaz com instrumentos já existentes. Um desses caminhos está na Constituição e permitiria avaliar o servidor público. “Não consigo entender como não se avalia um servidor público. Isso está há 23 anos esperando.”

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2013

PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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