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O BCE há muito está ciente dessas e de outras limitações.

Entretanto, as duas empresas não saíram sem nada. Mesmo sem o principal acordo, o Burger King e Domino ‘s acertaram alguns direitos de preferência para os próximos 12 meses.

Foto: REUTERS/Adriano MachadoA mineradora Vale já recebeu propostas indicativas para a venda de seu negócio de carvão e aguarda ofertas vinculantes para o início de novembro, afirmou nesta sexta-feira o vice-presidente executivo de Finanças e Relações com Investidores, Luciano Siani.

A plataforma já começa organizando todo um mindset e, para as pessoas que estão começando agora, isso é fenomenal!”. Segundo Guga Almeida, que também participa diariamente do programa Pré-Market, da BM&C News, e já era conhecido por ter criado a Teoria da Geometria Comportamental, a partir de quarta-feira (03/11) as pessoas poderão conhecer e se cadastrar para mais informações da TradeInsights no site: www.tradeInsights.com.

Colnago indicou que não foram computados, para o cálculo de cerca de 10 bilhões de reais livres, os gastos com auxílio a caminhoneiros ou vale-gás, tampouco emendas de relator, as chamadas RP9, que são especialmente cobiçadas em ano eleitoral.

Em síntese, no comunicado do Facebook protagonizado pelo CEO, Mark Zuckerberg, foi explicado que a mudança do nome da maior rede social do mundo agora se chamará Meta, como uma forma de se alinhar aos novos esforços da empresa para a criação de seu metaverso. Segundo Zuckerberg, o metaverso é a próxima fronteira, e o futuro das redes sociais.

Um dia após o novo secretário de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, ser categórico ao afirmar que a equipe econômica não tem um plano B para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 que não seja a aprovação da PEC dos Precatórios, o presidente Jair Bolsonaro disse em Roma que o governo trabalha sim com alternativas caso o Congresso não aprove o projeto.

O presidente ainda reclamou da reação do mercado quando ficou claro que o governo iria alterar a regra do teto de gastos para abrir mais espaço no orçamento para o programa social – que levou à disparada do dólar e dos juros. “O mercado tem que entender que se o Brasil for mal eles vão se dar mal também. Estamos no mesmo time, o mercado toda vez nervosinho atrapalha em tudo o Brasil. Eu não influenciei negativamente na economia, eu não fechei nada no Brasil”, rebateu.

*Com Reuters e Estadão Conteúdo

Ao ser questionado se há um estudo para que a privatização seja feita, o presidente voltou a dizer que ela não é “coisa rápida”, mas já pediu para que o ministro da Economia tome as medidas “por partes”, para a tirar “das garras do Estado”.

O documento informa que Campos Neto ficará afastado do Brasil de 1º a 7 de novembro. Nesse período, ele vai a Glasgow, para reuniões diversas da COP-26, e depois segue para Basileia, na Suíça, para reuniões no âmbito da Bimonthly Central Bank Governors’ Meeting promovidas pelo Bank for International Settlements.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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