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As negociações jurídicas previstas na PEC dos Precatórios para buscar dar saída ao estoque de precatórios que excederem o teto e não forem imediatamente pagos pelo governo abrirão caminho para a criação de um forte mercado para atuação de banqueiros e advogados, previu uma fonte do governo.

Nesta quinta, os índices dos Estados Unidos operavam em alta, com investidores no geral deixando de lado preocupações sobre os planos do Federal Reserve de reduzir seu estímulo, enquanto a melhora nas projeções das empresas Accenture e Salesforce contribuíam para o clima positivo.

No acumulado do ano, a arrecadação tem alta real de 23,53% sobre os oito primeiros meses de 2020, a 1,2 trilhão de reais

A influente revista, com sede em Londres, disse em um editorial contundente que as conclusões de uma investigação externa –de que Georgieva pressionou sua equipe por mudanças nas classificações do ranking “Doing Business”, do Banco Mundial, em 2017, de forma a favorecer a China — comprometem a capacidade do FMI de agir como guardião de dados para as estatísticas macroeconômicas do mundo.

*Com Agência Brasil

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De toda forma, investidores embutem expressivo prêmio de risco na curva de juros da B3, em que as taxas a termo estão acima de 9% para boa parte de 2022, ano eleitoral.

O executivo é formado em administração e já trabalhou na Impregilo International Infrastructures, WeBuild e Lane Industries, informou a companhia.

“A fragilidade da confiança dos consumidores tem sido marcada pela grande distância em relação à confiança empresarial e pela alta sensibilidade a qualquer novo fator, tornando muito difícil a antecipação de alguma tendência para os meses seguintes”, completou Bittencourt.

Thierry Breton, ex-ministro da Economia da França e um dos aliados mais próximos de Macron, disse que, embora grande parte do problema tenha origem no governo Trump, muitos na Europa ficaram decepcionados com a forma com que Biden vem se comportando. Segundo ele, as restrições de viagens para europeus foi o primeiro sinal.

Ao ser questionado sobre a possibilidade de traçar uma data para a votação da PEC dos Precatórios, o relator diz que é dificíl responder. “Sabemos que a partir de 10 sessões ela já pode ser votada, mas não há como trazer uma data. No entanto, percebo que o parlamento neste ponto tem amadurecido muito”, avalia.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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