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– Saúde

Como consultar a restituição do Imposto de Renda 2023 pela internet?O primeiro passo para consultar se você irá receber a restituição do IR consiste em acessar a seção específica para o assunto no site da Receita Federal, que pode ser feito através do link:https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/.

Os mercados europeus registram queda nesta quinta-feira (22), com o sentimento adverso depois que o presidente do Federal Reserve, Jerome Powell, com previsão de mais falas. Os investidores também reagem ao anúncio do Banco da Inglaterra (BoE), que elevou a taxa de juro em 0,50 ponto percentual.

Alguns, entretanto, acreditam que a dinâmica desinflacionária ainda reflete o recuo de componentes mais voláteis e que a incerteza sobre o hiato do produto gera dúvida sobre o impacto do aperto monetário até então implementado.

O Índice de Gerentes de Compras (PMI) de manufatura Caixin da China chegou a 50,5 em junho, ligeiramente acima das expectativas. As leituras oficiais do PMI do governo da China registraram um terceiro mês consecutivo de contração.

A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5,00.

Por volta das 10h40, o principal índice de bolsa brasileira opera em alta 1,01%, cotado a 119.266 pontos.

Comentários SmallCaps: com projeção de queda do CDI, mercado começa a ficar mais otimista com o setor. A Mitre, mesmo no cenário atual, já vem mostrando forte evolução em seus números e já projeta ROE de 2 dígitos com payout de 100% já para esse ano, o que daria DY acima de 13%.

O Índice de Commodities – Brasil (IC-Br) também foi divulgado e indicou uma baixa de 0,77% em junho em comparação a maio, enquanto a variação dos últimos 12 meses ficou em -19,91%, conforme mostram dados do Banco Central nesta quarta-feira (5). As commodities de metal, como minério de ferro, registraram a maior queda na comparação mensal, de 2,56% em junho, enquanto as de energia caíram 2,00% e de agropecuária retraíram 0,07%. No ano, o IC-Br acumula baixa de 12,27%.

Faixa 1Afaixa 1 épara quem tem renda mensal de até dois salários mínimos, o que atualmente somaR$ 2.640, e aindaparadevedores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para este grupo, a dívida não pode ultrapassar R$ 5 mil.

O relatório aprovado sofreu mudanças em relação ao aprovado na Câmara dos Deputados. O relator Omar Aziz retirou oFundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), oFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)e osgastos com ciência, tecnologia e inovaçãodos limites de gastos impostos pelo arcabouço.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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