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Podem receber o Auxílio Brasil as famílias com renda per capita de até R$ 105, consideradas em situação de extrema pobreza, e aquelas com renda per capita de até R$ 210, consideradas em condição de pobreza. A Medida Provisória responsável pela lei foi editada em agosto pelo governo federal, sendo aprovada pelo Senado no dia 2 de dezembro.

Já Ceciliano diz que a política de preços dos combustíveis adotada pela Petrobras “é boa para os seus acionistas e para o governo federal, que detém a maioria das ações, mas é péssima para o povo”.

Todas as regiões brasileiras registraram alguma queda ou estabilidade no valor do diesel comum ou do S-10, com exceção do Norte do País, que apresentou a maior média para o diesel comum (R$ 5,836) e para o diesel S-10 (R$ 5,892), com acréscimos de 0,03% e de 0,05% respectivamente. O Sul teve resultado inverso, sendo a região com a menor média no valor do diesel comum (R$ 5,197) e do diesel S-10 (R$ 5,247) e declínios de 0,29% e 0,23% nos valores, respectivamente.

De acordo com a secretaria especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, a publicação do relatório extemporâneo foi feita para fins de fechamento do exercício, permitindo uma melhor estimativa das despesas e melhor gestão dos gastos sujeitos à regra do teto, que limita o crescimento dos gastos federais.

Entre as ações com as maiores quedas, estão: Azul ( AZUL4: – 7,34% – R$ 23,86); CVC (CVC3: -7,33% – R$ 13,14) e Gol (GOLL4: -6,72% – R$ 16,66).

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“Embora acreditemos que o negócio pode ter suas complexidades (aproximadamente 70 shoppings sob gestão, ambas as empresas ainda se recuperando da pandemia e/ou absorvendo sinergias de negócios anteriores), não se pode ignorar o fato de que ambos os portfólios estão agora em muito melhor condição do que antes … E que uma combinação criaria uma carteira de shoppings com domínio significativo em suas regiões”, escreveram os analistas.

Entre os pontos de um IPO, estão: planejamento, auditoria, apresentação ao mercado, registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), listagem na Bovespa (B3), divulgação de prospectos, comunicação ao mercado, período de reserva, bookbuilding, revelação da precificação das ações e a finalmente estreia na bolsa.

GERAÇÃO TÉRMICA

A SulAmérica (SULA11) anunciou nesta quinta-feira (30), via fato relevante, a compra da Sompo Seguros por R$ 230 milhões. A companhia, subsidiária do Grupo Sompo Holdings, um dos maiores grupos seguradores do Japão, atende no Brasil cerca de 116 mil beneficiários, com presença no estado de São Paulo.

No mês passado, Musk entrevistou usuários do Twitter sobre vender 10% de sua participação da Tesla. O resultado da enquete endossou a ideia. Desde então, o executivo-chefe vendeu cerca de 15,7 milhões de ações.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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