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O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma do sistema tributário, afirmou nesta terça-feira (28) que não pretende “se enganar” quanto aos prazos das reformas, mas que acredita que elas estão próximas de serem votadas.

O conselho diretor da Anatel aprovou, em reunião extraordinária realizada na última sexta-feira, o edital.

O aço inoxidável de Xangai caiu 1,0%, para 20.520 iuanes por tonelada.

Também está no radar da agência a conta bilionária de precatórios para 2022, que está “atrapalhando a capacidade (do governo) de introduzir o Auxílio Brasil e permanecer dentro do teto de gastos”, segundo o relatório. Nesse contexto, “qualquer reforma tributária que leve a perdas de receita pode pesar sobre as perspectivas de consolidação do ano que vem”.

Nesta terça-feira, os democratas agiram para lidar com esses pontos por conta própria.

Os democratas esperavam evitar uma paralisação parcial do governo e suspender o teto da dívida federal com uma única votação. Mas eles sofreram na segunda-feira um bloqueio no Senado pelos republicanos, que disseram que as duas questões deveriam ser tratadas separadamente.

O Índice Nacional de Confiança vai de zero a 200 pontos e mede a visão e a segurança da população em relação ao país e às finanças e prevê, também, o comportamento dessas pessoas na hora da compra. Quando o índice soma abaixo de 100 pontos, indica pessimismo. Acima de 100 pontos significa otimismo.

“O objetivo é tornar o produto amplamente acessível, continuar a comunicar seus benefícios à saúde e obter preços mais baixos do que a proteína animal”, disse Brown.

No fim do ano passado, conversas sérias sobre fusões foram retomadas, segundo executivos e documentos regulatórios. Bancos menores também têm registrado dificuldade para competir com ofertas mais digitais e tecnológicas dos grandes bancos.

Nos EUA, as bolsas encerraram o dia no vermelho nesta terça. O Nasdaq teve a maior queda entre os principais índices de Wall Street, com os papéis de grandes empresas de tecnologia sob pressão de um salto nos rendimentos dos títulos públicos, desencadeado por expectativas de juros mais altos e inflação elevada.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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