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trabalho de mala direta

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Na terça, a Câmara aprovou em primeiro turno o novo texto-base com trechos modificados pelo Senado para a PEC dos Precatórios com o placar de 327 a 147. Por ser uma PEC, eram necessários 308 votos para a aprovação. Agora faltam os destaques –mudanças pontuais ao texto– e também a votação do segundo turno da proposta.

Nos últimos meses, o Fed vinha caracterizando o pico da inflação como um problema “transitório” que desapareceria à medida que os gargalos de oferta causados pela pandemia fossem resolvidos.

Trilhões de dólares fornecidos por governos em todo o mundo para alívio da pandemia de Covid-19 alimentaram a demanda por bens, o que sobrecarregou as cadeias de abastecimento. A escassez resultante do estímulo, que vai de veículos a móveis e eletrônicos, elevou os preços dos produtos.

Caso as tentativas de alteração no texto sejam rejeitadas, e como o texto-base aprovado não foi alterado em relação ao que veio do Senado, a medida irá à sanção presidencial.

Após o acordo ser concluído, a Focus Energia deverá ser deslistada, com a consequente migração da base acionária da Focus para a Eneva.

. O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em XANGAI e SHENZHEN, retrocedeu 0,67%, a 5.049,70 pontos.

Na terça-feira, a Organização Mundial de Saúde disse que a variante Ômicron estava se espalhando em uma velocidade “sem precedentes”, fazendo com que os mercados caíssem mais.

O Ibovespa registrava alta na manhã desta terça-feira (14), mesmo após a indicação do Banco Central em manter uma alta constante na taxa básica de juros, a Selic, para controlar a inflação. Apesar disso, a bolsa brasileira cedeu, virou e registra queda nesta tarde, com os índices nos Estados Unidos caindo após indicadores econômicos abaixo do esperado e à espera da decisão do Federal Reserve na quarta.

Com os indicadores agora divulgados, o superávit comercial ajustado na zona do euro somou 2,4 bilhões de euros em outubro, uma queda em relação ao saldo positivo de 6,1 bilhões de euros registrado em setembro.

Os investimentos no desenvolvimento de projetos imobiliários apresentaram crescimento anual de 6% nos primeiros onze meses de 2021, após subirem 7,2% entre janeiro e outubro.

No acumulado do ano, o volume de serviços avançou 11% frente a igual período de 2020. Já no acumulado nos últimos doze meses o crescimento foi de 8,2%.

A empresa não informou o valor a ser investido na retomada da produção, que ainda depende de acordos com o governo federal, algo que deve ser concluído no próximo ano.

Confira os destaques desta terça-feira:

“Ainda não temos esses valores mapeados, não conseguimos antecipar a ordem de grandeza que pretendemos buscar junto a essa conta de escassez hídrica”, afirmou Jairo Alvares, gerente de Regulação do Serviço e Estratégia Regulatória.

Ações de empresas de produtos básicos ao consumidor perderam 1,5%, em meio a casos de Covid-19 ressurgentes e à política de tolerância zero da China que prejudicou o consumo doméstico. O último surto interrompeu atividades em partes dos maiores centros de manufatura do país.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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