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A criação da empresa pública está prevista na Medida Provisória aprovada pelo Congresso que permite a privatização da Eletrobras. A legislação exige que a União mantenha sob o controle, direto ou indireto, as empresas, instalações e participações detidas ou gerenciadas pela Eletronuclear e pela Itaipu.

A balança comercial brasileira registrou superávit comercial de US$ 1,399 bilhão na segunda semana de setembro. De acordo com dados divulgados nesta segunda-feira, 13, pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia, o valor foi alcançado com exportações de US$ 5,379 bilhões e importações de US$ 3,980 bilhões.

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“Mesmo levando em conta que esperamos o Ebitda de Gol e Azul em 2022 volta aos níveis de 2019, e considerando os passivos ajustados pelas normais internacionais, ainda vemos um valuation desafiador para as aéreas brasileiras”, dizem Freiberger e Tasso.

“Isso tem gerado um outro tipo de extremismo, que tem motivação étnica. Está ligado aos movimentos de supremacia branca, que se alimentam dessa retórica estereotipada contra as pessoas do Oriente Médio. É algo que cresceu muito nos últimos anos no mundo ocidental. E ainda se fala pouco disso. Ainda há um pudor em reconhecer esses grupos como grupos. Mas fechar os olhos para essa questão é um problema, porque esse movimentos vão ganhando força”, observa Lasmar.

O BC informa que divulgará, diariamente, em sua página na internet e portal do Selic, o valor financeiro total dos depósitos voluntários constituídos, bem como a taxa de remuneração e o prazo para o instrumento.

As expectativas dos consumidores norte-americanos sobre a variação da inflação durante o próximo ano e os próximos três anos subiram no mês passado para seus níveis mais altos desde 2013, de acordo com uma pesquisa divulgada nesta segunda-feira pelo Federal Reserve de Nova York.

Segundo o BC, a constituição de depósito remunerado será facultada às instituições credenciadas a operar como dealers com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab). Segundo comunicado publicado no BC Correio, o horário para a constituição do depósito será das 17h20 às 18h e a taxa de remuneração será definida pelo BC, expressa sob a forma anual considerando-se 252 dias úteis. O prazo do depósito será, de acordo com o comunicado, de um dia útil.

AGRONEGÓCIO PODE CONTRIBUIR PARA O ESG?

O Ibovespa continuou com a forte alta registrada durante o dia inteiro e encerrou o pregão subindo quase 2% nesta segunda-feira (13), ainda se recuperando das perdas provocadas após o feriado de 7 de setembro. A carta do presidente da República, Jair Bolsonaro, pediu conciliação entre os três poderes, apesar dos ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia anterior. A declaração teve ajuda do ex-presidente Michel Temer, que causou boa impressão no mercado.

Com o apaziguamento político, a expectativa é pela retomada dos trabalhos no Congresso, com avanço da agenda de reformas e de outros temas delicados, como a PEC dos precatórios.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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