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“Como previsto na Constituição Federal de 1988 e em nosso sistema de leis, discordâncias, sejam políticas ou processuais, hão de ser tratadas com civismo e respeitando o devido processo legal e constitucional”, disse Aras, que discursou logo após as falas do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, também sobre as manifestações do feriado do Dia da Independência no Brasil.

Os investimentos planejados na infraestrutura de energia do Iraque também podem ajudar o país a reduzir sua dependência do gás natural iraniano. O Iraque está repetidamente sob pressão dos EUA por causa da compra de gás do Irã.

A Minerva (BEEF3) informou, nesta quarta-feira (8), que vai investir na startup do setor agrícola Traive, com o objetivo de reduzir riscos, maximizar oportunidades e avançar na cadeia de valor da indústria de alimentos.

Empresas forçadas a levar suas lojas à internet também migraram ao PayPal, reforçando as contas ativas da sua base de consumidores para mais de 400 milhões de pessoas.

O Sebrae considera como microempresa aquela que tem até 9 empregados, no caso dos setores agropecuário, de comércio e serviços. Na indústria, as micro empresas são aquelas com até 19 empregados. Já as pequenas empresas são aquelas que possuem entre 20 e 99 empregados, no caso setor industrial; ou de 10 a 49 empregados, no caso dos setores de agropecuária, comércio e serviços.    

A companhia, que é detentora de 100% da participação nos dois campos, divulgou também o quanto foi a produção dos locais, chegando aproximadamente a 5 mil bpd de óleo e de 918 mil m³ de gás.

O Ibovespa encerrou em alta de 0,80%, cotado a 117.869 pontos, nesta segunda-feira (6), com véspera de feriado nacional e sem a referência do mercado nos Estados Unidos por causa do feriado do Dia do Trabalho.

A Abrace vai coordenar os ‘encontros’ entre consumidores e vendedores, mas não atuará como comercializadora nem vai adquirir gás em nome das empresas que representa. O ‘match’ dependerá unicamente de acordos bilaterais entre proponentes e compradores.

Confira outros destaques desta quarta:Manifestações em estradas federais do Sul afetam tráfego de caminhões, diz PRF

Mourão diz que governo tem base no Congresso e não há clima para impeachmentAmbipar adquire a empresa canadense Emerge Hydrovac

Mais cedo, o embaixador do Catar no Afeganistão afirmou que uma equipe técnica havia conseguido reabrir o aeroporto de Cabul para receber auxílio, segundo o canal de notícias do Catar, Al Jazeera.

Votada pelo Congresso, a autonomia do BC foi chancelada pelo STF recentemente, estabelecendo mandatos fixos para presidente e diretores do BC. Esses mandatos não coincidem com o do presidente da República com o objetivo de resguardar a instituição de ingerência política.

As vagas não preenchidas, uma medida da demanda por trabalho nos EUA, saltaram em 749 mil, para 10,9 milhões, no último dia de julho, maior nível da série histórica, iniciada em dezembro de 2000. Foi o quinto mês consecutivo em que os postos em aberto, em trajetória crescente desde janeiro, atingiram um patamar recorde.

Os contratos futuros do café robusta na ICE atingiram pico de quatro anos nesta segunda-feira, com aperto de ofertas, enquanto o açúcar branco fechou em alta.

Veja mais:

A média diária de embarques de soja atingiu 252,46 mil toneladas na primeira semana de setembro, alta de 24,4% ante o mesmo mês completo do ano passado, mostraram dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) nesta segunda-feira, dando sequência ao movimento positivo de exportações visto em agosto.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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