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O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou, nesta quarta-feira (15), que fez um pedido “desesperado” de socorro ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para resolver o problema dos precatórios.

O recrudescimento da crise político-institucional e seus potenciais efeitos fiscais têm deprimido ainda mais a visão do estrangeiro sobre a taxa de câmbio brasileira, em meio a uma ampla expectativa de volatilidade adicional apesar da possibilidade de juros mais altos.

Segundo ela, a rede de concessionárias da Citroën está sendo ampliada e não há necessidade de uso de estruturas comerciais das demais marcas do grupo, como o compartilhamento de revendas da Fiat, possibilidade que estava em aberto para alavancar a força de vendas das marcas francesas da Stellantis.

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O próprio Lira disse em evento online nesta quinta que a matéria deveria ser votada só na terça, mas garantiu que a proposta estará pronta para o plenário da Casa na quarta-feira da semana que vem.

Relator apresenta parecer favorável à constitucionalidade da PEC dos precatóriosPrecatórios limitados à regra do teto nos deixariam expandir Bolsa Família a R$300, diz GuedesNesta quarta-feira (15), a Rumo (RAIL3) comunicou a emissão de US$ 500 milhões em bonds com metas de sustentabilidade, oferecendo como ideia inicial de retorno taxa no teto de 4%, de acordo com fontes do Broadcast.

*Com Reuters

Na tarde desta quarta-feira (15), as ações da GetNinjas operava em queda de 3,21%, a R$ 14,17 às 15h30.

Com a operação, o capital social da companhia passou de R$ 322.057.732,89 para R$ 337.807.732,53, dividido em 765.255.175 ações ON.

Petrobras acompanha a queda do petróleo e também recua: ON (PETR3) 0,56% (R$ 26,82) e PN (PETR4) 0,61% (R$ 26,17).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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