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Termina nesta segunda-feira (5), às 18h, o prazo final para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), relativa ao ano de 2020. O Banco Central (BC) recebe as declarações, todos os anos, de 15 de fevereiro a 5 de abril.  

PIB e câmbioAs instituições financeiras consultadas pelo BC reduziram a projeção para o crescimento da economia brasileira este ano de 3,17% para 3,08%. Para o próximo ano, a expectativa para Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 2,33%. Em 2023 e 2024, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 2,50%.

“Desta forma, a companhia irá requerer, nesta data, junto à B3, pedido de dispensa de requisito do Regulamento do Novo Mercado, referente à manutenção de ações em circulação em porcentual correspondente a, no mínimo, 25% do capital social da companhia, para a devida admissão de listagem de suas ações no segmento do Novo Mercado”, informa.

Fazer muitas operações acaba dificultando na hora de fazer a declaração de IR?_

A melhora no desempenho do varejo na passagem de janeiro para fevereiro fez o volume de vendas ficar 0,4% acima do nível de fevereiro de 2020, no pré-pandemia.

O Grupo Soma, dono das marcas Animale, Farm e Maria Filó, irá desembolsar aproximadamente R$ 5 bilhões e caso haja descumprimento do acordo, está previsto uma multa de R$ 250 milhões.

Além de Limp, também foram confirmados para o conselho da Eletrobras sete nomes indicados pelo Ministério de Minas e Energia: Ruy Flaks Schneider; Jerônimo Antunes; Ana Silvia Corso Matte; Armando Casado de Araújo; Bruno Eustáquio Ferreira de Castro Carvalho; Marcelo de Siqueira Freitas; Ana Carolina Tannuri Laferté Marinho.

*Com Estadão Conteúdo

Os contratos determinam que o fundo gerido pelo BTG terá prioridade no leilão da rede, que possui mais de 400 mil quilômetros de extensão.

(Com Agência Brasil)

De acordo com a Cia. Hering, a proposta “não atende ao melhor interesse dos acionistas e da própria companhia” e que pretende “seguir na execução do seu plano estratégico que combina construção de marcas, expansão e integração de canais, e modernização do supply chain, com foco no cliente e na sustentabilidade”.

Nível I

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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