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Os dados de maio da arrecadação ainda não foram divulgados. Em abril, a arrecadação das receitas administradas (impostos e contribuições) cresceu 43% em relação ao mesmo mês do de 2020. O ministro Guedes, já antecipou que os resultados de maio serão positivos.

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Ainda foi proposta a atualização do valor de imóveis, que muda as regras para o imposto pago na venda desses bens. Para os contribuintes que atualizar o valor antes da vendas, a incidência de juros será de apenas 5% sobre o ganho de capital. Hoje essa taxa varia entre 15% e 22,5%.

“Apesar disso, é preciso cautela considerando que o setor ainda enfrenta dificuldades com escassez de insumos e aumento dos custos que incluem a mudança de bandeira para a energia elétrica, podendo ser fatores limitadores para uma recuperação mais robusta no segundo semestre”, ressalta a economista.

Em cerimônia de lançamento do Plano Safra 2021/2022 do Banco do Brasil, Bolsonaro elogiou a atuação do Parlamento e afirmou que um governo se faz de “erros e acertos”.

“Então, um cenário macro bom. Na parte micro, e aí as ações, quando tem uma combinação macro e micro, elas andam mais rápido ainda, né? E a gente estima que o setor deve crescer o lucro esse ano ou 30%, 40%, voltando para níveis aí de 2019. E essa expansão de lucro favorece não só o preço das ações como abre espaço para uma retomada de dividendos e isso também ajuda o seu preço”, continua o analista.

A estatal já havia recebido as duas primeiras parcerlas em julho de 2019 e junho de 2020 e agora recebeu o valor de R$ 271,1 milhões, totalizando R$ 578,3 milhões.

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Vários países da região asiática e do Pacífico enfrentam novos surtos de covid-19, com destaque para a disseminação da altamente contagiosa variante delta, que tem origem na Índia.

A rede de supermercado Carrefour comunicou nesta sexta-feira (25) a conclusão da conversão das lojas Makro para a bandeira Atacadão. Para finalizar a operação, que teve início em junho, o grupo desembolsou R$ 1,9 bilhão.

Há pouco, às 11h42, Ibovespa aprofundou perdas e caiu mais 0,40%, aos 128.991 pontos. Ruídos políticos, com o cenário esquentando para Jair Bolsonaro sobre supostas irregularidades na compra da vacina covaxin, causam desconforto. Na dúvida, investidores realizam lucros, mesmo com o IPCA-15 ligeiramente abaixo das expectativas e o script parlamentar estar sendo cumprido: o ministro Paulo Guedes entregou hoje à Câmara a proposta de reforma tributária do governo.

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Enquanto isso, o dólar comercial opera em leve alta de 0,17% a R$ 4,913 na compra e a R$ 4,913 na venda. Já o dólar futuro com vencimento em julho registra leve variação negativa de 0,06% a R$ 4,914.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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