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Agência Nacional do Petróleo (ANP)A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou nesta sexta-feira (27) a versão final do Relatório de Análise de Impacto Regulatório sobre Monitoramento dos Estoques de Combustíveis. O próximo passo será a preparação de proposta de resolução sobre o tema, que passará por todas as etapas previstas para a criação de novos regulamentos pela Agência, como consulta e audiência públicas, antes de entrar em vigor. A resolução conterá as regras, obrigações e prazos para os envios diários dos dados de estoques à ANP.

O primeiro caixa eletrônico de criptomoeda em Honduras estreou nesta semana. Investidores de bitcoin buscam estimular a demanda por ativos virtuais após El Salvador se tornar o primeiro país a estabelecer a bitcoin como moeda legal.

Venda de ativos da Petrobras já soma mais de R$ 231 bi, diz Privatômetro do OSPIbovespa acompanha exterior e fecha em queda; dólar sobeO Ibovespa opera em alta nesta sexta-feira (27), respondendo positivamente junto ao mercado externo com as falas do presidente do Fed, Jerome Powell. Além disso, as altas nos preços das commodities favorece as ações da Vale (VALE3) e da Petrobras (PETR4).

O programa contará com definição de meta mínima de redução para a concessão de crédito. Pela proposta em análise, que ainda não está fechada, ganhariam desconto os consumidores que economizarem de 10% a 20% o consumo de energia.

O BC reforça ainda o “seu compromisso para que o Open Banking alcance os seus objetivos, de forma segura e efetiva para os clientes das instituições participantes, permanecendo vigilante no processo de sua implementação”.

Fluxo positivo

Para a segunda safra 2021/22, a projeção até o momento é de que a área do centro-sul fique estável, em 14,4 milhões de hectares, enquanto a produtividade pode saltar 52,3%, levando a produção para 84,85 milhões de toneladas.

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. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou alta de 1,08%, a 17.396 pontos.

No primeiro trimestre, houve uma média de 89 novos SPACs emitidos a cada mês, de acordo com o Bespoke Investment Group. De abril ao final de agosto, a emissão caiu para uma média de menos de 10 por mês.

Com a aquisição dos ativos do FPS, o BNDES se tornou acionista de empresas como a Mesbla, Motoradio, Pirâmides Brasília e outras como Paranapanema, Vulcabras, além de ter recebido mais ações da Petrobrás.

A retomada de alguns programas de transferência de renda pelo governo central, que resultam em impacto positivo nas vendas, e a melhora da dinâmica epidemiológica da covid-19 no Brasil em maio e junho ajudam a explicar o crescimento do comércio varejista no segundo trimestre do ano. Segundo a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do IBGE, as vendas no varejo encerraram o segundo trimestre com alta de 3%. Para julho, a estimativa do Ipea é que o resultado ficará próximo da estabilidade, com pequeno recuo de 0,4%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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