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A portaria permite ainda que precatórios a receber (dívidas do governo com contribuintes reconhecidas definitivamente pela Justiça) ou direito creditório, determinados por sentenças transitadas em julgado (a qual não cabem mais recursos judiciais), podem amortizar a dívida tributária, tanto a parcela principal, como a multa e os juros.

No salão do evento, a jornalista perguntou a Lula sua impressão do discurso de Moraes, que afirmou que foi um discurso de reafirmação da democracia e de que as instituições estão unidas. Dilma respondeu na mesma linha de Lula.

Bandeiras da China e dos Estados Unidos em Xangai – Foto: Reprodução/ ReutersAlém da visita ‘surpresa’ feita aos chineses feita por parlamentares dos Estados Unidos neste domingo (14), o mercado financeiro promete ficar atento aos episódios internacionais e também ao cenário doméstico. Para a semana que se inicia, o destaque são os dados da atividade econômica do Brasil, com a divulgação do IBC-Br, o principal indicador da economia brasileira.

A ata FOMC, divulgada na tarde desta quarta (17), informou que o ritmo de aumentos da taxa de juros dependerá de dados, com algumas autoridades afirmando que os juros precisarão permanecer em um nível suficientemente restritivo por “algum tempo” para controlar a inflação.

Nos EUA, o S&P 500 sobe 0,56% aos 4.321,01 pontos. O Dow Jones ganha 1,01% aos 34.253,59 pontos, enquanto o Nasdaq avança 0,41% para 13.736,75 pontos.

16H30 às 17H – APIMEC – Encerramento

As projeções do mercado indicavam leve alta de 0,1% no período. No mês anterior, em junho, as vendas tiveram variação de +0,8%, para US$ 682,6 bilhões, conforme dados revisados.

Sendo assim, o analista técnico explicou que ELET6 não deixou de sinalizar entrada no papel. “No curto prazo, podemos pensar em comprar Eletrobras, está muito forte e o teste da média móvel de 9 já é o suficiente para comprar”, disse Lorenz.

No Brasil, o Ibovespa teve sua sequência de alta por sete pregões seguidos interrompida, ao fechar em queda na última quinta-feira (11), influenciado pelo humor externo e em dia cujo centro das atenções foram os atos pró-democracia pelas capitais brasileiras.

Mesmo com a alta, as bolsas em NY iniciam sua operação de hoje em queda.

Além disso, os CRAs estão com os seus sistemas fora do ar para realização de inscrição do CadÚnico. Os sistemas de arrecadação de IPTU e de emissão de nota fiscal, pagamento de ITBI e demais serviços também foram afetados.

Entre as notícias do dia, a taxa de desemprego do trimestre móvel de abril a junho deste ano ficou em 9,3%, queda 1,8 ponto percentual ante ao trimestre anterior, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Hoje, os ativos do IRB Brasil encerraram em alta de 3,85%, cotado a R$ 2,16. Além disso, o clima positivo da bolsa brasileira leva o papel a uma valorização de 14% em agosto. Porém, a companhia perdeu cerca de metade do valor de mercado no acumulado de 2022.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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