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Da mesma forma, segundo Rocha, houve melhora na arrecadação desses entes, principalmente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que teve variação de 18,5% do ano passado para cá. Além disso, as transferências regulares do governo federal no âmbito do compartilhamento de impostos e outras normas federativas cresceram 54,6%, fruto natural do aumento da arrecadação federal.

Houve impacto no mês de um ingresso de cerca de 15 bilhões de reais no caixa do Estado do Rio de Janeiro em função da concessão ao setor privado da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro).

O resultado nominal, formado pelo resultado primário e os gastos com juros, permanece em trajetória de queda. Em agosto, o déficit nominal ficou em R$ 29,739 bilhões, contra o resultado negativo de R$ 121,879 bilhões em igual mês de 2020. Em 12 meses, acumula R$ 466,049 bilhões, ou 5,62% do PIB. O resultado nominal é levado em conta pelas agências de classificação de risco ao analisar o endividamento de um país, indicador observado por investidores.

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Em um nível superior, a natureza descentralizada das criptomoedas pode representar um desafio para o governo chinês.

A Movida (MOVI3), nesta quarta-feira (29), que o valor por ação a ser pago em juros sobre o capital próprio foi alterado de R$0,076772906 para R$ 0,076774598.

A mediana das previsões em pesquisa da Reuters era de que a taxa ficaria em 13,9 por cento por cento no período.

Enquanto esse processo –cuja comprovação pode levar cerca de três anos e inclui análises criteriosas de solo– é desenvolvido, o programa bancado pelaBayerincentiva produtores de grãos e oleaginosas a melhorar suas práticas agrícolas para obter maiores produtividades e renda.

Na terça, em linha com a retórica do presidente Jair Bolsonaro, Lira criticou a alta dos combustíveis e jogou a culpa da situação nos impostos cobrados pelos governadores. Ao lado do presidente em evento de entrega de casas no interior de Alagoas, Lira disse que o Congresso Nacional vai debater um projeto de lei para fixar o valor do ICMS, uma das principais fontes de arrecadação dos Estados – e sinalizou apoio à proposta.

As ações da China fecharam em alta nesta quinta-feira, já que a atividade industrial mais fraca do que o esperado em setembro elevou as esperanças de mais flexibilização da política monetária, enquanto setores pesados em energia se recuperaram após Pequim intensificar os esforços para conter temores de escassez de energia.

A Autoridade Supervisora do Mercado Financeiro da Suíça (FINMA) confirmou o primeiro fundo de criptomoedas do país, segundo o órgão em comunicado nesta última quarta-feira (29). De acordo com documento, o produto irá acompanhar o desempenho do índice Crypto Market Index 10, administrado pela SIX Swiss Exchange.

Petrobras, que abriu em alta, agora segue o do petróleo, que aguarda os estoques do DoE e cai. Papel ON da estatal recua (#PETR3) 0,50% (R$ 27,6) e PN (PETR4) -0,22% (R$ 26,90). Já Vale (VALE3) sobe 0,33% (R$ 75,10); Gerdau (GGBR4) +1,13% (R$ 25,89); Metalúrgica Gerdau (GOAU4) +0,42% (R$ 11,94); CSN (CSNA3) -0,43% (R$ 27,50); Usiminas (USIM5) -1,96% (R$ 15,08).

A análise dos dados mostrou que os preços da energia e dos alimentos foram os que mais subiram.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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