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O Senado aprovou nesta quinta-feira (7) a Medida Provisória (MP) que aumenta o limite de crédito consignado para a maioria dos assalariados. Além disso, a modalidade de empréstimo também vale para beneficiários de programas sociais, como o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Para informações sobre o envio do cartão, o cidadão pode ligar para a central de atendimento da Caixa, nos telefones 4004-0104, para capitais e regiões metropolitanas, ou 0800-1040104, para as demais regiões. Também é possível saber informações nas agências do banco.

“Caso OIBR3continue em canal de baixa tem espaço para subir até os R$ 0,83”, finalizou Stagliano.

O Distrito Federal publicou no dia primeiro deste mês um decreto limitando em 18% a cobrança do ICMS. As alíquotas da gasolina e do etanol eram de 27%. Segundo o governo distrital, a perda é estimada em R$ 1,7 bilhão por ano.

O analista de equity research, CNPI-T, da Órama, Ricardo Tominaga, avaliou o gráfico de ações de Itaúsa (ITSA4). “Sem perspectiva de alta”, disse em entrevista à BM&C News.

MRV (MRVE3) teve ganhos de 6,42%, tendo como pano de fundo relatório do Itaú BBA. CVC (CVCB3) disparou 10,32%.

Confira a análise na íntegra:

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Vale (VALE3) caiu 0,57%, CSN (CSNA3) perdeu 1% e CSN Mineração (CMIN3) recuou 2,63%.

O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, agradeceu pelo Senado da Irlanda adotar recentemente uma resolução que reconhece a invasão russa da Ucrânia como genocídio.

Desde então, o chair do Fed, Jerome Powell, ampliou sua própria retórica, declarando na semana passada que havia um “relógio correndo” no Fed para mostrar que o banco poderia domar os preços antes que a psicologia do público começasse a mudar.

O tenente Sandro Carvalho da Silva confirmou ao UOL que a bandeira é de fato de Bahi: “Quando foi alvejado, ele deixou cair a mochila dele. O pessoal inclusive tinha assinado. Eu reconheço aquela bandeira”, disse.

Nesta terça-feira (28), a varejista Magazine Luiza(MGLU3) divulgou uma promoção aos usuários de sua plataforma, em que promete premiar com 10 pix diários de 200 reais.

. Em CINGAPURA, o índice STRAITS TIMES valorizou-se 0,06%, a 3.131 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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