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As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.

Com isso, a tarifa residencial no Acre subiu para 640,18 reais por megawatt-hora (MWh). Já para a Energisa Rondônia, foram aprovados aumentos de 6,85% para consumidores atendidos em alta tensão e de 6,95% para a baixa tensão, com efeito médio de 6,93% a partir de 13 de dezembro. A tarifa residencial da distribuidora passou para 546,03 reais por MWh.

Ao defender a agenda de reformas o ministro ressaltou que reformas prioritárias para o governo, como a tributária e administrativa, já estão no Congresso. “Está lá, é só aprovar, a nossa parte está lá”, afirmou.

O carvão metalúrgico ganhou 4,1% e o coque subiu 3,8%.

Em rápido discurso na abertura do evento, Guedes voltou a citar a redução do rombo primário em 2021.

Na briga pela preferência dos donos de animais de estimação, a líder Petz conquistou uma vantagem: dinheiro em caixa. O fôlego financeiro, que deve financiar aquisições, veio de uma oferta de ações na Bolsa brasileira, concluída em novembro. A operação, que desafiou a maior aversão ao risco do mercado, garante tranquilidade à varejista em um momento de volatilidade na economia.

O incêndio já foi controlado, depois que mais de 10 carros de bombeiros se dirigiram ao local das chamas.

A companhia conseguiu até aqui manter a estabilidade – o que, neste ano, se tornou uma boa notícia, visto que o setor de varejo despenca no acumulado de 2021.

Esta regra de remuneração da poupança vale sempre que a Selic estiver abaixo dos 8,50% ao ano. Quando estiver acima disso – o que deve ocorrer a partir desta semana – a poupança passará a ser atualizada pela TR mais uma taxa fixa de 0,5% ao mês (6,17% ao ano).

Nos Estados Unidos, as bolsas estão mistas. O S&P 500 está operando em -0,08% (4.683,10), o Nasdaq registra +0,22% (15.721,50), enquanto o Dow Jones está em -0,25% (35.629,41).

Na segunda-feira, o presidente voltou a criticar Moro afirmando que o possível adversário para a cadeira do Executivo em 2022 “não aguenta dez segundos de debate”.

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Além disso, o Executivo terá à disposição uma ferramenta para reduzir a volatilidade dos preços, por meio da utilização de bandas móveis de preços. O instrumento tem a finalidade de estabelecer limites para variação de preços dos derivados de petróleo, pelo qual o governo federal irá definir a frequência de reajustes e os mecanismos de compensação.

O analista ressaltou que a Covid-19 traz um maior risco às fronteiras da Europa e Estados Unidos, do que de fato ao Brasil. “Na verdade, a influência do vírus traz um maior risco que está ligado ao exterior com as fronteiras da Europa e Estados Unidos”, disse.

A Intel espera que a receita da Mobileye cresça mais de 40% neste ano.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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