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Guedes disse que é preciso aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a regra de pagamento dos precatórios, para liberar espaço no teto, e a reforma do Imposto de Renda, uma vez que a tributação sobre lucros e dividendos será a fonte de financiamento do programa. “Precisamos dessa aprovação dupla. Se aprovarmos isso, mercados se acalmam, Bolsa volta a subir”, disse Guedes.

Em agosto, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou medidas para ampliar a transparência dos mecanismos de auditoria do sistema eletrônico de votação, criticado sem provas por Bolsonaro, mas considerado seguro por especialistas. Entre as propostas, a Corte eleitoral criou uma comissão externa para acompanhar o funcionamento do sistema eleitoral com a participação de representantes de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Polícia Federal (PF) e as Forças Armadas.

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Mas analistas disseram que os investidores parecem ter ignorado a notícia nesta segunda-feira. “Mais uma vez, estamos vendo alguma resiliência real no bitcoin, que em um estágio estava chegando a 40.000 dólares”, disse Craig Erlam, analista de mercado sênior da Oanda, em Londres. O bitcoin caiu 0,2%, a 43.108 dólares.

Nesta terça-feira, em discurso em evento na Bahia, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o Brasil é um país rico e pode atender “os mais necessitados por mais algum tempo”, em uma indicação de que o governo pode estender, mais uma vez, o auxílio emergencial que vem sendo pago desde o surgimento da pandemia de Covid-19.

O IGP-M é utilizado como referência para a correção de valores de contratos, como os de aluguel de imóveis.

Krapels afirmou que a Enphase chega ainda com algumas vantagens ao país, como uma garantia de 20 anos para seus equipamentos, quando fornecedores no país oferecem conversores com vida útil de cerca de sete anos. Segundo ele, a solução da Enphase se destaca uma vez que os painéis solares no país podem durar mais de 20 anos.

O chair do Fed, cujo mandato termina em fevereiro, também ouviu palavras duras da senadora democrata Elizabeth Warren, de Massachusetts, que o chamou de “homem perigoso” para chefiar o Fed e disse que votaria contra sua recondução.

A precificação final e o fechamento da transação estão sujeitos à auditoria legal e financeira a ser feita pela companhia, no prazo estimado de 75 dias, que poderá ser prorrogado caso as partes julguem necessário. Adicionalmente, a conclusão da transação está sujeita às aprovações pelas instâncias devidas e à assinatura dos documentos definitivos.

Vale trabalha para resgatar 39 trabalhadores presos em mina subterrânea no CanadáCâmara aprova projeto de lei que cria margem para novo Bolsa FamíliaYellen: gastos associados ao Plano de Resgate Americano estão ajudando na recuperação da economia americana.A secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, fez novo apelo para que o Congresso suspenda logo o teto da dívida do país, logo antes de seu discurso ao Comitê Bancário do Senado norte-americano nesta terça-feira, 28. Por meio de carta aos congressistas, Yellen afirmou que o Tesouro ficará sem caixa suficiente para manter suas medidas fiscais extraordinárias em 18 de outubro, caso deputados e senadores não aprovem a suspensão do teto até lá.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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