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Os aliados do presidente Jair Bolsonaro querem utilizar esse “excesso” de arrecadação para a redução de tributos em ano de eleições. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) busca driblar a regra de compensação diante de uma perda de arrecadação.

Segundo a empresa, as plantas de Araguaína (TO), Janaúba (MG), Paranatinga (MT) e Palmeiras de Goiás (GO) já estão autorizadas a enviar carne in natura aos EUA. A unidade de Barretos (SP) pode embarcar carne enlatada, além da divisão de negócios Minerva Fine Foods, com produtos cozidos e congelados.

O colapso da estrutura, que está prestes a completar três anos em 25 de janeiro, liberou uma onda de lama que deixou 270 mortos, além de atingir florestas, rios e comunidades.

Questões dos aumentos salariais ainda não foram decididas e abrem espaço para maiores dúvidas sobre a situação fiscal do País.

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Pelos termos da operação, a Sinqia pagará 79,5 milhões de reais em dinheiro pra ficar com 52% do capital da Lote45, sendo que uma parcela adicional poderá ser paga dependendo da receita líquida de 2022. Haverá a opção de adquirir os outros 48% em até cinco anos.

Os principais índices de Wall Street caíram acentuadamente nesta terça-feira, com os fracos resultados do Goldman Sachs pesando sobre as ações financeiras, enquanto papéis de tecnologia continuaram a sofrer com a liquidação em curso desde o começo do ano em meio ao rali dos rendimentos dos títulos do governo norte-americano a máximas.

O resultado ficou bem aquém da expectativa de analistas consultados peloThe Wall Street Journal, que previam recuo mensal de 0,6% em dezembro.

A Eletrobras convocou nesta quinta-feira a assembleia geral extraordinária de acionistas que irá deliberar sobre a privatização da companhia.

O acordo inclui 10 arrendamentos financeiros e dois sale-leasebacks, disse a companhia aérea em comunicado divulgado nesta segunda-feira. As novas aeronaves devem ser entregues a partir deste mês, segundo a Gol.

A última fase destacada por Boechat se resume em aumento de juros de 1,5% em cada reunião e a inflação que não sede.

NFTs são arquivos de computador usados ​​para rastrear a propriedade de ativos digitais exclusivos, como arte, música e até mesmo cartões de esportes virtuais em um livro-razão conhecido como blockchain.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2015

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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