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No setor de portos, a pasta vai promover duas grandes desestatizações: da Companhia Docas do Espírito Santos (Codesa) e do Porto Organizado de Santos. Também estão previstas as concessões dos portos de São Sebastião (SP), de Itajaí (SC) e do Canal de Paranaguá (PR), além do arrendamento de 24 terminais. No total, o ministério espera contratar R$ 14,63 bilhões com os projetos.

Eletrobras (ELET3;ELET6)

As sanções aumentam a tensão entre os países sobre Xinjiang. Washington proibiu as importações da região que poderiam ser feitas com trabalho forçado, enquanto ativistas pedem um boicote às Olimpíadas de Inverno de fevereiro em Pequim.

“Cadeias de abastecimento interrompidas estão causando problemas para várias empresas. A falta de produtos preliminares, como semicondutores, pode causar um estrangulamento ou até mesmo uma paralisação completa da produção. Os funcionários também sentem as consequências na forma de redução do tempo de trabalho”, diz o GFK.

A meta de crescimento para 2021 ainda pode, teoricamente, ser alcançada, disse a OMC, mas o surgimento da Ômicron “inclinou o balanço de riscos para o lado negativo, aumentando a chance de um resultado mais negativo.”

O montante inclui adaptações nas refinarias de Paulínia (Replan) e Cubatão (RPBC), ambas em São Paulo, para que ambas tenham juntas capacidade para produzir ao todo 505 mil toneladas por ano de combustível renovável.

Ministros na França, Chipre e Áustria aumentaram as restrições a viagens. Paris cancelou os fogos de artifício da véspera de Ano-Novo. A Dinamarca fechou teatros, salas de concerto, parques de diversões e museus. A Irlanda impôs um toque de recolher às 20 horas em pubs e bares, além da participação limitada em eventos internos e externos.

“A gente tem que pensar também quais outras oportunidades que eles possam estar analisando e talvez faça sentido você realocar uma parte do próprio portfólio, como não é o caso de uma venda total”, pontuou.

“Vejo Petrobras em movimento de realização agora, ainda dentro da tendência de alta, ou seja, ainda tem espaço para continuar nessa trajetória de alta”, disse à BM&C News.

“O comunicado não indicou muito bem o teor de nosso debate”, disse uma segunda fonte.

“O presidente Bolsonaro editou MP cujo objetivo é autorizar o Executivo federal a doar vacinas contra covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional”, declarou Queiroga em anúncio à imprensa no Ministério da Saúde ao lado do ministro interino das Relações Exteriores, embaixador Paulino Franco de Carvalho Neto.

A China deveria “dar mais destaque à estabilização do crescimento”, disse em um artigo nesta terça-feira He Lifeng, chefe da agência de planejamento estatal da China, um dia depois de o país ter cortado sua taxa referencial de empréstimo.

Em primeiro lugar está a Braskem (BRKM5), com uma alta de165,50% só em 2021. A empresa global do setor de petroquímica deve apresentar mudanças no próximo ano, já que Petrobras (PETR3;PETR4) eNovonor(ex-Odebrecht), avaliam vender suas participações na Braskem.

“Não tenho dúvida de que é transformacional na história do esporte brasileiro. Teremos clubes ainda mais fortes, com capacidade de investimento em nível global. O futebol brasileiro nunca mais será o mesmo.”

Porém, dessa vez, o encargo será pago não só por consumidores do mercado cativo, mas também pelo mercado livre e autoprodutores.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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