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Para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já está disponível o calendário com as datas de pagamento para o mês de outubro. O início das transferências financeiras acontece no dia 25 deste mês, chegando a cerca de 37 milhões de aposentados e pensionistas.

Considera-se imprescindível destacar que a programação das datas para pagamento de benefícios são variáveis conforme o valor do benefício. É necessário compreender a diferença entre os beneficiários que recebem até um salário mínimo e aqueles que têm renda mensal maior do que esse valor.

A Política de Preços da Gasolina da PetrobrasPetrobras (PETR4): Novos preços da gasolina e do diesel chegam aos postos neste final de semanaDando uma olhada no balanço anual, percebemos que a variação acumulada nos preços dos produtos da Petrobras apresenta uma queda. Isto se deve ao fato de que a estatal abandonou a política de paridade internacional de preços do petróleo e combustíveis derivados. Segundo o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, essa mudança permitiu que a empresa reduzisse seus preços de gasolina e diesel, além de amenizar os efeitos da volatilidade e do recente aumento dos preços externos.

Porque devo utilizar esta funcionalidade?A grande vantagem de utilizar a funcionalidade de mensagens de voz com visualização única é a garantia de uma maior privacidade. Imagine que precisa de enviar uma senha, um número de cartão ou até mesmo um endereço, informações confidenciais, que requerem um alto grau de privacidade. É aí que a nova funcionalidade brilha, permitindo que esses dados possam ser transmitidos de forma segura e privada. No momento da gravação da mensagem, haverá um ícone com o número “1”. Clicando nele, a mensagem será enviada no modo “ver uma vez”. Vale relembrar que uma vez ouvida a mensagem, nem mesmo você poderá ouvi-la novamente.

Desenhado com apoio do Banco de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), vale salientar que aqueles que já são contemplados por outros programas sociais do Governo, como o Bolsa Família, não têm acesso a este benefício de R$ 300.

Ao se tornarem MEIs, os microempreendedores adquirem um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo autorizados a emitir notas e contratar um funcionário. Essas são apenas algumas das vantagens de se tornar um MEI. Estando regularizado e mantendo os pagamentos do DAS em dia, os benefícios são muitos.

Quais são as datas para quem já tem histórico de recebimento?Os beneficiários veteranos, que já têm histórico de recebimento, continuam seguindo o padrão de datas convencionais. Além disso, todas as informações essenciais, como o extrato de pagamento dos benefícios, os valores a receber no próximo ciclo e as datas de pagamento, podem ser acessados por meio das plataformas digitais do INSS.

Com o intuito de trazer alívio durante tempos economicamente difíceis, muitos usuários do aplicativo Caixa Tem serão agraciados com um depósito no valor de R$ 906. Essa quantia representa uma soma de diversos benefícios disponibilizados pelo governo federal. Além disso, o processo de retirada do saldo se tornou mais facilitado, podendo agora ser realizado diretamente de um caixa eletrônico através de um código único.

Ademais, a maior parcela da receita da Taurus é proveniente dos Estados Unidos, respondendo por 82,53% do total. Outros 12% desse montante estão relacionadas à vendas no mercado doméstico. Logo, ainda que haja um aumento da demanda por armas em Israel, o impacto na receita da empresa tende a ser mínimo.

Como participar do programa Desenrola Brasil?Para fazer a renegociação das suas dívidas através do Desenrola Brasil, é fundamental fazer um cadastro no portal do governo e obter as certificações Ouro ou Prata. Para obter mais detalhes sobre o processo de criação da sua conta, acesse o site oficial do governo digital.

Quem tem direito ao abono natalino do INSS?Bônus de Natal do INSS: o que você precisa saberSegundo o que foi publicado no DOU, o abono natalino será concedido a determinadas categorias de beneficiários. Inclusive:

As opiniões transmitidas pelos nossos colunistas são de responsabilidade do autor e não refletem, necessariamente, a opinião da BM&C News.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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