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No entanto, segundo uma fonte com conhecimento do assunto, a equipe econômica diz que não há margem no orçamento para isso, mesmo que seja possível a aprovação da chamada PEC dos Precatórios, apresentada pelo governo, que parcela o pagamento de decisões judiciais perdidas pela União. As informações são da Agência Reuters.

Gerdau (GGBR4)

A Petrobras informou nesta quarta-feira que seu Conselho de Administração aprovou o pagamento de duas antecipações da remuneração aos acionistas relativa ao exercício de 2021, no valor total de 31,6 bilhões de reais.

EXCLUSIVO: Diretor da Odontoprev conta planos da empresaAmericanas S.A. entra na carteira recomendada da Guide em agosto

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No comunicado desta sexta-feira (6), a dona das Casas Bahia e do Ponto (ex-Ponto Frio), afirmaram que essa nova assinatura reforça que a empresa quer ser reconhecida como a melhor Via de compra de todos os brasileiros e expandir para mais de varejos.

A plataforma americana de finanças Robinhood estreou na Nasdaq, a bolsa de tecnologia dos Estados Unidos, na semana passada de forma decepcionante. Mas, uma estratégia fez o mercado reagir e as ações dispararem.

Companhias aéreas tentam recuperação pós-pandemiaConforme a Associação Internacional de Transportes Aéreos – Iata, essa queda no número de passageiros transportados em 2020 foi o maior registrado desde que os índices começaram a ser rastreados, em 1950. Esses dados foram divulgados nesta terça-feira (03).

Gerdau (GGBR4)

Payroll, ABC Brasil, M. Dias Branco e o que move esta sextaLucro da Eneva sobe 38% no 2º tri com despachos de termelétricasA nota confirma que, “para acessar as dependências do BNDES, não será exigido comprovante de vacinação”, mas ressalta que “a vacinação prevista no Programa Nacional de Imunização é obrigatória a todos os cidadãos”.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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