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O prazo final para a entrega da Declaração Anual Simplificada para o MEI, referente ao ano-calendário 2021, foi prorrogado para 30 de junho pela Receita Federal, de acordo com resolução publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (25).

Segundo comunicado, ela nasce dentro de um ecossistema omnicanal e integrado com soluções de moda, lifestyle e serviços financeiros.

A diferença entre o custo de captação e a taxa dos empréstimos, conhecido como Maregm Financeira Bruta, chegou a atingir R$ 13.938 milhões no 1T22, o que representa alta de 3,8% em doze meses.

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O Santander (SANB11) tem queda de 4,94%, após a companhia divulgar os resultados do primeiro trimestre de 2022. Bradesco (BBDC4) cai 4,56%, Itaú (ITUB4) perde 3,05% e Banco do Brasil (BBAS3) recua 2,48%.

-Indígenas;

Terão direito aos dividendos os acionistas com ações da companhia até a data de hoje. Sendo assim, a partir desta quarta-feira (27), os papéis da Petz serão negociados como “ex-dividendos”.

A presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes, anunciou, no final da tarde desta quarta-feira (20), a concessão de uma vista pelo prazo de 20 dias do julgamento do processo de privatização da Eletrobras.

Por fim, Delara destacou que o Brasil além do país do agro, é o país das commodities, portanto, Alê Delara e Vicente Zotti, irão promover um curso na BM&C para quebrar o paradigma de “vamos investir em commodities, vamos investir na Petrobras”.

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Musk ainda disse que quando viaja para a Baía de São Francisco, onde fica a maior parte do setor de engenharia da montadora elétrica, ele se reveza em quartos vagos nas casas de amigos.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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