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direitos dos herdeiros em caso de morte de trabalhador

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direitos dos herdeiros em caso de morte de trabalhador

De acordo com o banco central, a proibição no exterior também se aplica a cartões emitidos por subsidiárias locais de bancos estrangeiros.

“As autoridades da República da Polônia… estão prontas para enviar – imediatamente e gratuitamente – todos os seus jatos MIG-29 para a Base Aérea de Ramstein e colocá-los à disposição do governo dos Estados Unidos da América”, acrescentou o ministério.

Outra situação é a de estudantes que têm dívidas com 90 a 360 dias de atraso. No caso, o devedor terá de 12% no saldo devedor, isenção de juros e multas e parcelamento em até 150 vezes, também com perdão total de multas e atrasos que tenham sido aplicadas antes do refinanciamento.

O documento pré-preenchido pode ser feito a partir do dia 15 de março. Esse processo tem como objetivo agilizar o preenchimento do documento.

Brasil: IGP-DI de fevereiro (8h)

O dólar à vista caiu 0,82%, a R$ 5,01na venda. É o menor patamar de encerramento desde 23 de fevereiro passado (R$ 5,00).

Na Oceania, a bolsa australiana seguiu o tom negativo da Ásia e de Wall Street, e o S&P/ASX 200 caiu 0,83% em Sydney, a 6.980,30 pontos.

O valor da multa para quem não fizer a declaração dentro do prazo é de R$165,74, podendo variar de 1% a 20% do imposto devido por cada mês de atraso.

A expectativa é concluir as atividades de manutenção do trecho até esta quarta-feira, e retomar as atividades de expedição ferroviária, afirmou a mineradora em comunicado.

JHSF (JHSF3)

O anúncio veio após dois dias de fracassadas tentativas de estabelecer um cessar-fogo para a criação de corredores humanitários para a retirada de civis de Mariupol, onde centenas de milhares de pessoas estão presas sem comida e água, sob bombardeio implacável e incapazes de retirar seus feridos em meio ao cerco das tropas russas.

Segundo Prates, não haverá alíquota única para os Estados e cada ente poderá continuar definindo sua alíquota.

“A questão para nós agora é ser ou não ser… eu posso dar uma resposta definitiva: é definitivamente ser”, disse Zelensky aos parlamentares por vídeo, usando um tradutor, citando a peça Hamlet de William Shakespeare.

Johnson, que buscou um papel central na resposta internacional à invasão da Rússia, disse que o Reino Unido continuaria fornecendo armas à Ucrânia e “apertaria as restrições econômicas” em torno do presidente russo Vladimir Putin.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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