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Confira a análise na íntegra:

O conselheiro relator do caso, Emmanoel Campelo, recomendou a aprovação da operação, mas com ressalvas que já foram apresentadas anteriormente pela agência.

O sócio do Escritório J Amaral Advogados, Fabio Pimentel, diz que anúncios patrocinados se tornaram uma ferramenta estratégica para vendas na internet e que a pandemia acelerou o comércio online. “Naturalmente, com essa aceleração surgem também desafios concorrenciais. Afinal, a concorrência se desenvolve em âmbito físico e em âmbito digital. O uso indevido de marcas de terceiros pode configurar desvio de clientela, uma conduta que a legislação brasileira proíbe e reprime”, afirma.

Se sua aplicação tiver um horizonte de longo/longuíssimo prazo e se adequar com os vencimentos disponíveis no Tesouro Direto, estes papéis podem ser boas opções. “[investir no Tesouro IPCA+ é] uma forma de garantir que seus rendimentos vão sempre na direção certa (acima dos aumentos nos preços)”, pontua a XP.

A EmbraerX, aceleradora de novos negócios da Embraer, assinou um acordo com a fornecedora global de serviços de reparos e operações Jet Flight Service (JFS) para aumentar a eficiência operacional com a plataforma de manutenção de aeronaves Beacon. O valor do acordo não foi informado.

O aplicativo também ajudará a empresa a trazer mais serviços para o seu programa de fidelidade, que deve ser lançado no segundo semestre e é a principal aposta de Andrade para fortalecer o braço digital.

O desempenho positivo de vendas, segundo a Iguatemi, permitiu a manutenção da política de retirada de descontos em aluguéis, o que fez com o indicador aluguéis em mesmas lojas subisse 28% em relação ao quarto trimestre de 2019.

A Polícia Federal (PF) concluiu, nesta segunda-feira (31), que o presidente Jair Bolsonaro (PL) não cometeu crime de prevaricação no caso da compra da Covaxin, vacina indiana contra a Covid-19.

Atualmente, das cinco diretorias existentes na ANP, apenas duas são compostas por diretores titulares.

Os estabelecimentos, que estavam fechados desde meados de dezembro, agora poderão abrir das 5h às 22h, com capacidade reduzida e com regras de distanciamento social. O público também poderá assistir a eventos esportivos, ir a zoológicos e museus. Além disso, os clientes terão de mostrar um comprovante de vacinação ou de recuperação da infecção.

Na comparação anual, o PIB francês teve avanço de 5,4% entre outubro e dezembro, informou o Insee. Ao longo de 2021, a economia francesa teve crescimento de 7,0%, após encolher 8,0% em 2020.

“Hoje, existem investidores que exigem boas práticas de ESG. O que antes era um pormenor passou a ser algo desejável e, agora, é prioridade. Por isso, tomamos atitudes práticas”, afirmou ao Estadão o presidente da EDP no Brasil, João Marques da Cruz.

Procurado, o Banco Central não respondeu de imediato.

A pesquisa investiga, em pouco mais de 2.100 empresas, os preços recebidos pelo produtor, isentos de impostos, tarifas e fretes e definidos segundo as práticas comerciais mais usuais.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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