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“Como previsto na Constituição Federal de 1988 e em nosso sistema de leis, discordâncias, sejam políticas ou processuais, hão de ser tratadas com civismo e respeitando o devido processo legal e constitucional”, disse Aras, que discursou logo após as falas do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, também sobre as manifestações do feriado do Dia da Independência no Brasil.

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A afirmação é uma referência a uma declaração de Bolsonaro de 27 de agosto, quando o presidente incentivou a população a se armar e chamou de “idiotas” os que dizem ser melhor comprar feijão do que fuzil.

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Interessado na tendência plant based, o brasileiro decidiu viajar o mundo e experimentar as proteínas feitas com vegetais disponíveis. Nesse movimento, conheceu o sócio. Recker é um veterano do plant based e havia acabado de vender sua própria foodtech, a LikeMeat, para o Livekindly Collective. “Conseguimos reunir o combo de alguém com conhecimento do setor com alguém com expertise da cadeia de suprimento da proteína”, diz.

A BRF anunciou que vai investir até o fim do ano cerca de R$ 10 milhões na atualização e implementação de novas tecnologias para avançar na rastreabilidade dos grãos comprados pela companhia. Essas medidas fazem parte de um projeto nomeado Jornada Commodities 4.0 e o valor está previsto dentro dos R$ 700 milhões que serão utilizados para a transformação digital da empresa nos próximos quatro anos.

O Ibovespa fechou o dia com grande pessimismo nesta quarta-feira (8) com o cenário político amargo. O principal índice da bolsa brasileira fechou em forte baixa de 3,78%, cotado a 113.412,84 pontos.

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Diferentemente do empreendimento inicial do sócio Recker, a Next Gen aposta num modelo “light asset”, ou seja, sem fábrica ou distribuição próprios. Hoje, a produção é terceirizada na Europa, o que encarece o produto para o mercado brasileiro. Por isso, Menezes diz manter conversas com fábricas mais próximas.

O acordo incluiu ainda a emissão de novas ações preferenciais classe B, representativas de 7,68% do capital da Compass.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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