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O texto não fixa uma alíquota, mas estabelece um teto de aproximados 17%, ao incluir esses setores no rol de “essenciais”.

Na próxima quinta-feira (16) é feriado de Corpus Christi e, embora já tenha sido antecipados para março e abril de 2021, pelo então Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, os bancos não irão funcionar, segundo aFederação Brasileira de Bancos(Febraban).

A nova rodada de pagamentos do Auxílio Gás será retomada em junho, a partir da próxima sexta-feira (17). Vale lembrar que o benefício é pago bimestralmente, por isso, os beneficiários não receberam no mês de maio. 

Agenda econômica▪️Petrobras anuncia reajuste dos combustíveis;▪️B3: Exercício de opções sobre ações;▪️Zona do euro: Leitura final de maio do índice de preços ao consumidor (CPI) medido pela Eurostat (6h);▪️Powell faz discurso na Inaugural Conference on the International Roles of the U.S. Dollar (9h45);▪️ EUA: Produção industrial de maio (10h15);▪️EUA: Dados da Baker Hughes de poços de petróleo em operação (14h).

-NIS final 0 – 30/06

Após o feriado, os investidores ainda repercutiram a alta de juros no Brasil e nos EUA. Por aqui, o Copom subiu a Selic em 0,5 ponto percentual, para 13,25% ao ano.

A Petrobras e a Raízen assinaram acordo para avaliar potenciais negócios envolvendo a produção, compra e venda de biometano, além da realização de estudos para o desenvolvimento de soluções de logística de entrega do combustível renovável que viabilizem sua utilização nas refinarias da estatal.

. Em XANGAI, o índice SSEC ganhou 1,02%, a 3.288 pontos.

Lira chegou a anunciar também que reunirá nesta segunda-feira, 20, o colégio de líderes para discutir a política de preços da Petrobras e tentar reverter o lucro da empresa para a população.

O principal índice da B3 subiu 0,03%, aos 99.852,67 pontos.

O vencedor do leilão deste ano e até sete convidados se encontrarão com Buffett na churrascaria Smith & Wollensky, em Manhattan.

No Brasil, o Ibovespa sofre a influência do humor externo e também registrou fortes quedas nos últimos dois pregões. A dúvida do mercado segue sendo a extensão ou não do ciclo de alta após o provável aumento de 50 pontos-base do Banco Central.

Os beneficiários do programa social Auxílio Brasil com Número de Inscrição Social (NIS) final 1 irão receber as parcelas de junho a partir desta sexta-feira (17). O calendário segue de acordo com o final do Número de Inscrição Social (NIS) e os valores serão distribuídos até o final do mês.

Na última semana, o ministro da Economia e o presidente Jair Bolsonaro fizeram apelo a empresários para que comprimam margens de lucro neste ano com o objetivo de segurar a inflação.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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