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O governo federal iniciou, nesta quarta-feira (30), a privatização do setor portuário no país e mira para novembro o leilão do Porto de Santos, o maior da América Latina, após um resultado positivo obtido com o certame da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), que opera os portos de Vitória e Barra do Riacho.

O sr. não acha que esse cenário atrapalha a visão do investidor?

Este último navio da Marinha a levar o nome de Delaware, disse o presidente em breves comentários, “faz parte de uma longa tradição de servir nossa nação com orgulho e fortalecer a segurança à nossa nação… Nós vamos. Na verdade, já está fazendo isso há algum tempo.”

Exceção, o sul-coreano Kospi avançou 0,40% em Seul, a 2.757,65 pontos, impulsionado por ações ligadas aos setores químico e de baterias.

“O preço médio desse combustível segue tendência de alta desde o início do ano, com variações médias de 2,81% em janeiro e de 1,47% em fevereiro”, disse em nota a Edenred Brasil, dona da marca de gestão de frotas e soluções de mobilidade Ticket Log.

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Aqui no Brasil, o Banco Central não divulgará o Boletim Focus hoje, nem o Fluxo Cambial na quarta, devido à greve dos servidores que pedem reajuste salarial.

“O brasileiro não substitui o consumo de trigo e o preço naturalmente sobe. Por isso que tem uma consequência direta para o brasileiro se esse conflito dura duas semanas, dois meses ou dois anos”, disse.

Por fim, os subíndices de custo de insumos e preços de produtos subiram para as máximas em cinco meses, reflexo do aumento da inflação decorrente da guerra na Ucrânia.

O tema da preservação das florestas é prioritário da maioria das empresas americanas, no entanto, o setor privado brasileiro ainda não coloca o desmatamento no centro de suas pautas em relação ao clima.

(Com Reuters e Estadão Conteúdo)

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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