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Ministro Gilmar Mendes (Rosinei Coutinho/SCO/STF)O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a inclusão na peça de 2023 dos gastos necessários ao pagamento do Bolsa Família de R$ 600.

A proposta foi reduzida para o custo de R$ 168 bilhões, reduziu o período do Bolsa Família fora do teto de gastos para dois anos e colocou oito meses para que o governo eleito apresente uma nova regra fiscal.

Mais cedo, o PT entregou a Marcelo Castro uma nova minuta da PEC. A ideia é que tramitação comece ainda nesta semana, para que a equipe de transição tenha tempo para garantir a aprovação nas duas Casas doCongresso Nacionalaté meados de dezembro.

Os índices futuros dos Estados Unidos operam em alta nesta terça-feira (13), com investidores à espera da divulgação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC). O mercado está projetando uma alta de 0,3% em novembro na comparação mensal, o que levaria a uma desaceleração do avanço nos preços para 7,3% em 12 meses, mostrando que a inflação no país já atingiu o seu pico.

Além disso, a Petrobras (PETR4; PETR3) informou na noite de segunda-feira (19) que, observada a governança interna aplicável, foi aprovado o encerramento do processo competitivo, que estava na fase vinculante, para venda da totalidade de suas ações na subsidiária integral Araucária Nitrogenados S.A. (ANSA).

Através dos Reits, o investidor pode investir em lajes comerciais, shoppings centers, apartamentos, asilos, hospitais, galpões e até mesmo cemitérios, destaca a Avenue.

A negociação pode ser “ao par” (pelo preço de emissão), com ágio (preços superiores ao de emissão), ou com deságio (preços inferiores ao de emissão).

Ilustração do Bitcoin. Foto: Reprodução, Agência BrasilPoucos dias antes de acabar o mandato do presidente da república, Jair Bolsonaro (PL), tem até esta quarta-feira (21), para sancionar o projeto de lei 4.041/2021. Tal lei visa a regulação do mercado de criptomoedas no Brasil, que em novembro foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

O Brasil carece de boas e efetivas lideranças nos mais variados setores. Há muita briga política, ênfase no ganho individual e temporário e pouquíssimo compromisso com uma visão, plano e estratégia de longo prazo. Aqueles que deveriam assumir responsabilidade por seus atos, tentam transferir ou terceirizá-las: as “lideranças” não assumem responsabilidade por seus erros, culpam as circunstâncias ou outras instâncias. Tal irresponsabilidade leva ao caos, uma sensação de insegurança, frustração e ansiedade coletiva.

Portanto, caso isso aconteça, o texto retorna para o Congresso já na quinta-feira (20), para que seja promulgado em até dois dias. Neste ritmo, a expectativa é que a lei das criptomoedas seja oficialmente sancionada, no máximo, até o início da próxima semana.

“A conjuntura, particularmente incerta no âmbito fiscal, requer serenidade na avaliação dos riscos”, mostrou o comunicado do Copom, afirmando ainda que acompanhará “com especial atenção os desenvolvimentos futuros da política fiscal”. O trecho traz uma clara mensagem do receio que a PEC da Transição, com a utilização de recursos fora do teto de gastos, poderá causar na economia e no humor do mercado.

Às 13h10, o principal índice a bolsa brasileira registra alta de 1,32%, cotado a 104.209 pontos.

A verificação KYC (em inglês, Know Your Costumer) é um conjunto de procedimentos que requerem que as instituições financeiras e as exchanges analisem os dados de seus clientes e os perfis de risco deles. Além disso, a medida tem como proposta ajudar a evitar lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilícitas. A validação também é necessária para obter limites de saques de BTC mais altos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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