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As ações do IRB Brasil (IRBR3) encerraram esta segunda-feira (15) em baixa de 9,96%, cotadas aos R$ 2,08.

Segundo o TSE, Lula afirma ter três apartamentos, dois de cerca de R$ 19 mil e um de R$ 94,5 mil, além de três terrenos de R$ 2,7 mil, R$ 130 mil e R$ 265 mil, e dois automóveis de R$ 48 mil e R$ 85 mil.

Em suma, a Casa Branca alega que a isenção dos fundos pode levar o Talibã a deslocar recursos ou até mesmo não utilizá-los para melhorar a situação da população afegã. Esta prática de confiscar as reservas já ocorreu anteriormente contra outros governos.

O prazo de parcelamento também foi ampliado. Para o público geral, passou de 84 meses (7 anos) para 120 meses (10 anos). Para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o prazo poderá estender-se por até 145 meses (12 anos e 1 mês). Apenas o parcelamento das contribuições sociais foi mantido em 60 meses porque o prazo é determinado pela Constituição.

“A portaria, o sistema para concessão, habilitação, homologação dessas empresas, uma série de documentos também, acredito que até início do mês que vem seja tudo regulamentado”, afirmou o ministro, durante coletiva de imprensa no Palácio do Planalto. “Em setembro deve estar operacional”, completou.

Com Reuters

Confira o gráfico da análise:

Segundo dados da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), divulgado hoje pela manhã, antes do anúncio da Petrobras, a defasagem média da gasolina em relação ao mercado global está acima em 10%. O preço do combustível precisaria cair R$ 0,33 para se equiparar aos preços internacionais atuais.

Em nota, a Prefeitura do Rio pede a compreensão dos cariocas. “Ressaltamos que nossas equipes estão trabalhando para que o sistema volte à normalidade o mais rápido possível”.

“Não tem o perfil que eu gosto de operar, então eu não vejo como um investimento. Os números realmente são muito negativos, e é por isso que ela está cedendo mesmo com o mercado em alta”, concluiu.

Em suma, a Casa Branca alega que a isenção dos fundos pode levar o Talibã a deslocar recursos ou até mesmo não utilizá-los para melhorar a situação da população afegã. Esta prática de confiscar as reservas já ocorreu anteriormente contra outros governos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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