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O Confaz considera como critério a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final em até 60 meses anteriores à sua fixação. A tabela do PMPF serve de base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Vestuário, acessórios e itens colecionáveis são uma febre para os fãs de filmes, jogos, desenhos, séries e todo o universo das histórias e personagens. 2022 não ficou pra trás, pois esse mercado chegou a crescer de 5 a 10% todo ano. 

No Brasil, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a votação do novo arcabouço fiscal pode ocorrer na terça-feira (23) ou quarta-feira (24). Na última semana, o pedido de urgência do relator, deputado Claudio Cajado, foi aprovado por 367 votos favoráveis e 102 contrários.

Para o analista, o papel acabou sofrendo bastante nos últimos tempos, mas parece que ele finalmente encontrou um fundo e pode estar realizando um movimento de reação.

Entre altas e baixas, o Ibovespa conseguiu se segurar nos ganhos e fechou no azul nesta quinta-feira (18). Investidores repercutiram a aprovação de urgência para apreciação do texto da nova regra fiscal. O projeto deve ser votado em plenário na próxima semana. Agentes também aguardaram a reunião do Conselho Monetário Nacional nesta quinta. No exterior, as atenções também se voltaram para o desenrolar do teto da dívida dos EUA.

Rossetti também explicou como funciona o processo de recuperação judicial de uma companhia, como a “blindagem” de pagamentos por um período de tempo e a obrigação de um plano de recuperação.

Aprodução industrial, por sua vez, cresceu 1,1% em março frente a fevereiro, na série com ajuste sazonal, e11 dos 15 locais pesquisados tiveram taxas positivas, conforme reportou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os maiores avanços foram em Mato Grosso (9,3%), Amazonas (8,7%) e Pernambuco (8,1%). Os quatro resultados negativos foram no Espírito Santo (-1,8%), Santa Catarina (-1,4%), Goiás (-1,4%) e Paraná (-1,3%).

Foto: Divulgação A Meta anunciou hoje mais uma rodada de demissões em massa na companhia. Essa já é a terceira vez que a empresa faz um grande corte de funcionários, mas garantiu que essa é a última rodada de demissões.

“A política fiscal definida pelo arcabouço tem um teto em 2,5% e tem o piso que é 0,6%. Então, se o país crescer mais do que isso [2,5%], está havendo aí uma forma de controle. O importante é que o Banco Central não pode ficar dependendo de outras ações, o BC tem que cumprir o seu papel, que é controlar a inflação”, afirma o ex-presidente do BC.

A mudança trará impactos para o consumidor final, já que o valor do imposto é embutido no preço de revenda. Na prática, ovalor fixadoacabou sendo superior ao pago pelos contribuintes.

Nas grandes categorias econômicas, houve recuos nos setores de bens de capital (-11,5%) e bens de consumo duráveis (-6,9%). O movimento foi diferente em bens de consumo semi e não duráveis, que registrou alta de 1,1% e em bens intermediários com ganho de 0,4%. A primeira eliminou a perda de 0,6% acumulada na passagem de fevereiro para março e a segunda teve expansão de 1,8% decorrente de três meses seguidos de aumento na produção.

O que determina o aumento do teto é essencialmente uma decisão política e é aí que reside a grande incerteza.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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