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Ele também considerou ilegal a prisão preventiva do parlamentar. A recusa do advogado em cumprir a exigência de teste ou comprovante de vacinação contra Covid-19 atrasou o início do julgamento em mais de uma hora. O representante a defesa do parlamentar submeteu-se posteriormente à realização de um teste, de resultado negativo, mas o presidente da Corte, Luiz Fux, determinou que a OAB fosse oficiada para análise da conduta do advogado.

A vitória do centrista e pró-União Europeia Macron seria comemorada por aliados como um alívio para a política mais convencional e tradicional da França, que foi abalada nos últimos anos pela saída do Reino Unido da União Europeia, a eleição de Donald Trump nos Estados Unidos, em 2016, e a ascensão de uma nova geração de líderes nacionalistas.

. Em CINGAPURA, o índice STRAITS TIMES valorizou-se 0,38%, a 3.361 pontos.

Entre as principais altas, Rumo (RAIL3) teve alta de 4,61%, as ações da Eletrobras (ELET6;ELET3) subiram 4,60% e 3,94%, respectivamente, e PetroRio (PRIO3) registrou ganhos de 4,22%.

Em outras partes da Ásia, o japonês Nikkei subiu 0,41% em Tóquio hoje, a 26.700,11 pontos, enquanto o Hang Seng avançou 0,33% em Hong Kong (HK), a 19.934,71 pontos, o sul-coreano Kospi se valorizou 0,42% em Seul, a 2.668,31 pontos, e o Taiex registrou modesto ganho de 0,14% em Taiwan, a 16.644,79 pontos.

Análise sobre o Twitter (TWTR34)O professor da Top Traders, Wagner Caetano, avaliou como positiva a compra do Twitter por Elon Musk. “Eu vejo com bons olhos. É um grande empresário sempre controverso, porém surpreendendo positivamente”, disse em entrevista à BM&C News.

A estimativa é de que o programa beneficie 5,39 milhões de famílias.

Enquanto esses números agradam o mercado, por outro lado, a inadimplência de pessoa física subiu no trimestre a um ritmo mais forte do que o observado nos trimestres passados e retomou os níveis de março de 2020, início da pandemia. O índice de inadimplência superior a 90 dias subiu 0,9 p.p. no ano, para 4%.

Outro assunto de grande relevância foi a divulgação do balanço do 1º trimestre de 2022 da Netflix. A companhia registrou perda de 200 mil assinantes no período e projetou uma diminuição de 2 milhões de clientes no 2º trimestre.

O pagamento ocorrerá até o final do exercício social. Terão direito ao provento os acionistas com ações da companhia até 26 de abril de 2022. A partir de 27 de abril, os papéis serão negociados como “ex-direito”.

Usiminas (USIM5)

Em sua exposição, Vital fez críticas à falta de informações sobre o impacto da privatização na conta de luz dos consumidores de energia.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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