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As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Foto: Magazine Luiza/DivulgaçãoO Ibovespa teve um dia de altos e baixos, mas conseguiu encerrar em leve alta de 0,22%, cotado a 116.933,24 pontos. Em dia estável, teve diversas ações que registraram subidas fortes, mas também aquelas que sofreram quedas. A Magazine Luiza ganhou um bom impulso na tarde de hoje e conseguiu encerrar o dia com alta de 4,94%, a R$ 18,90.

Segundo o presidente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) tem a intenção de acabar com o aumento do ICMS acompanhando as elevações no preço dos combustíveis, e toma como base a Emenda Constitucional 33, de 2021.

Ao comentar a perspectiva para votação da reforma do Imposto de Renda no Senado, após o projeto ter sido aprovado esta semana na Câmara, Guedes disse estar confiante que terá apoio dos senadores. Ele considerou um equívoco a derrubada no Senado do projeto do governo que instituía programas para criar empregos.

A peça vai destacar o peso do imposto estadual, o ICMS, na formação do preço final da gasolina.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, operava em queda de 0,68%, cotado a 115.883,00 pontos às 13h30.

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Funchal lembrou que no Programa Anual de Financiamento (PAF), o Tesouro Nacional incorporou a pauta ESG em seus parâmetros. A sigla em inglês trata de padrões de sustentabilidade, social e de governança. “Pretendemos fazer emissão de um bond soberano ESG”, repetiu.

Confira os destaques desta sexta:Payroll nos EUA: Economia criou 235 mil empregos em agosto

O projeto tem 371 páginas e mais de 900 artigos e busca reunir as regras vigentes sobre o funcionamento dos partidos e o sistema eleitoral em um único código. Para isso, revoga todos os artigos e demais leis relacionados às eleições. Críticos do texto reprovam pontos da medida e dizem que limitam a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), restringem a divulgação de pesquisas eleitorais e diminuem a transparência e fiscalização de partidos no uso dos recursos públicos.

Ibovespa registra queda com Payroll e reforma do IRFebraban reforça apoio a manifesto sobre harmonia entre Poderes e distancia-se da Fiesp

Segundo a empresa, a Microflite e a Eve planejam iniciar sua parceria usando helicópteros como uma prova de conceito para validar os parâmetros que serão aplicados a futuras operações de aeronaves elétricas de pouso e decolagem vertical (eVTOL), também conhecidas no mercado como EVA (Electrical Vertical Aircraft ou aeronave vertical elétrica).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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