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A proposta recebeu 71 votos a favor e nenhum contra. Relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), o texto não sofreu alterações em relação ao enviado pela Câmara e, agora, segue para sanção presidencial.

Isso porque o retorno da caderneta é condicionado à taxa básica de juros: sempre que a Selic estiver igual ou abaixo de 8,5% ao ano, a poupança rende 70% da Selic. Quando a taxa de juros estiver acima de 8,5% ao ano, o retorno da caderneta passa a ser de 0,5% ao mês, mais a TR.

Já o balanço de riscos da autoridade monetária não mostrou alteração, com fatores em ambas as direções. De um lado, uma possível reversão mesmo parcial nos preços das commodities poderia levar a uma inflação menor. Por outro lado, novas extensões de medidas de resposta à pandemia que afetem o fiscal podem elevar os prêmios de risco do País.

O executivo não revela nomes de empresas brasileiras que estão em negociação para possível listagem na NYSE. Mas já são correntes no mercado planos de companhias como Hotmart, Creditas e a bandeira de cartões Elo.

*Com Reuters

A empresa prevê uma queda na alavancagem financeira de 2 vezes em 2021 para 1,6 vezes em 2022.

Com o acordo, os democratas poderão aprovar o aumento do teto sem usar o processo de reconciliação. O Departamento do Tesouro americano já informou que pode perder a habilidade de cumprir as obrigações do governo a partir do dia 15, próxima quarta-feira.

Em construção no Rio Grande do Norte, o parque eólico Santo Agostinho I terá 434 megawatts (MW) de potência e foi viabilizado com contratos fechados no mercado livre de energia (ACL). A expectativa é de que o complexo esteja totalmente em operação no início de 2023.

Um acordo entre líderes democratas e republicanos no Senado dos Estados Unidos para elevar o limite da dívida do governo federal –atualmente em 28,9 trilhões de dólares– passará por um teste nesta quinta-feira (9) quando o plenário do Senado votar a medida.

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Segundo ele, os números devem levar o modal ferroviário a uma participação na matriz de transportes superior a 40%.

A descoberta deve ser colocada em breve no mercado. Em parceria com a catarinense Weg, o grupo aplicou as nanopartículas de nióbio em tintas automotivas. Em testes, uma peça de revestimento à base dessa solução suportou a ação de agentes corrosivos por cerca de mil horas. Essa mesma tinta já foi utilizada para revestir os discos de freio, produto muito exportado aos EUA. Para Carvalho, o produto deverá ser bem recebido no mercado norte-americano por conta do elevado grau de corrosão nos veículos no inverno por conta da neve, por exemplo.

Em construção no Rio Grande do Norte, o parque eólico Santo Agostinho I terá 434 megawatts (MW) de potência e foi viabilizado com contratos fechados no mercado livre de energia (ACL). A expectativa é de que o complexo esteja totalmente em operação no início de 2023.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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