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Segundo o Fisco, os fraudadores fornecem documentos falsos de notificação e de arrecadação que induzem o cidadão a recolher taxas inexistentes para a liberação do dinheiro. A vítima repassa o suposto IOF por meio de transferências Pix para pessoas físicas.

Na bolsa de commodities de Dalian, a matéria-prima teve forte queda de 5,8%, a US$ 107,49 a tonelada. Em Cingapura, por sua vez, o minério de ferro caiu 4,8%, a US$ 109,15/ton.

O acordo, que encerra consensualmente as pendências relacionadas ao recolhimento de royalties e ao regime regulatório referentes às atividades de lavra de xisto, prevê o pagamento de aproximadamente 600 milhões de reais pela Petrobras.

Com Reuters

As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) subiram mais de 2% com os preços do petróleo em alta.

A corretora de criptomoedas Binance anunciou nesta quinta-feira (7) retomada de saques e depósitos em reais. As operações estavam suspensas desde 17 de junho, após a Capitual, parceira da exchange, deixar de efetuar as transferências, afirmando não ter dados cadastrais individualizados (como CPF, nome da mãe, endereço, foto, entre outros) para cumprir uma suposta exigência do Banco Central.

A terceira e última etapa acontece no quinto ano, num evento de liquidez final.

A medida permite ampliar o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, criar auxílio para os caminhoneiros com pagamentos mensais de R$ 1 mil. Além disso, a proposta também prevê recursos extras para o programa Alimenta Brasil, para taxistas, o financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e para compensar estados que reduziram a carga tributária.

Por fim, o analista técnico disse que se o papel perder o suporte na região dos R$ 1,20, a situação ficará mais complicada para DMMO3. “Assim teremos ainda mais patamares de queda”.

“Além da brincadeira, essa campanha vai permitir que mais pessoas possam experimentar os benefícios da nossa conta digital Magalupay, que é totalmente gratuita”, destacou Leão.

Auxílio Brasil de R$ 600O Auxílio Brasil de no mínimo R$ 600 deve começar a ser pago no mês de agosto, segundo a PEC (proposta de emenda à Constituição) que trata da medida. O valor maior terá cinco parcelas, somente até dezembro. Em janeiro de 2023, deve voltar para os R$ 400.

A estatal também informou que na ocasião dos títulos ofertados pelos investidores na recompra ultrapassarem o limite de US$ 750 milhões, a oferta pode ser anulada. No entanto, aceita para títulos seguintes, seguindo uma ordem de prioridade e até que o limite de US$ 750 milhões seja atingido.

A Petrobras e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) assinaram um acordo para o recolhimento de royalties referentes à produção de petróleo e gás na Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), conforme comunicados da companhia e da reguladora na sexta-feira.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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