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A Lei do Petróleo (9.478/1997) não menciona a atividade de lavra de xisto betuminoso e a produção de petróleo e gás proveniente de xisto. Com isso, havia dúvida se suas regras valeriam também para os produtos provenientes da lavra e beneficiamento do xisto betuminoso.

Florêncio também destacou que enxerga, do ponto de vista técnico, que o papel de Magazine Luiza possa buscar as faixas de R$8,90 para depois tentar buscar os R$12,44. “Mas para isso tem que ter um sinal de reversão na região de lateralizarão”, pontuou.

No Brasil, a agenda econômica não tem grandes novidades, tendo como destaque a temporada de balanços corporativos. Hoje, Banco do Brasil (BBAS3) e Itaúsa (ITSA4) mostrarão seus resultados. Já no cenário político, o Senado deve votar amanhã dois projetos que têm como objetivo reduzir os preços dos combustíveis.

Os ETFs (Exchange Traded Funds) são cotas de fundos negociados em bolsa e que acompanham um índice de referência — nesse caso, índices de renda fixa. Os BDRs (Brazilian Depositary Receipts) são recibos negociados na B3 que têm como lastro outro ativo listado no exterior (como ações de empresas estrangeiras).

As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.

Tendo em vista que as empresas reagiram à inflação aumentando os preços, o estrategista da Avenue, Guilherme Zanin, foi questionado se os investidores podem começar a diminuir as compras ou substituir determinados alimentos.

O comportamento foi inverso ao ano de 2020, que teve queda no primeiro semestre (-3,2%) e alta no segundo (5,1%).

A conclusão da transação ainda depende da aprovação dos órgãos reguladores, destaca o documento.

Já aqui no Brasil, a agenda corporativo segue com a Vale (VALE3) divulgando o relatório de produção do quarto trimestre, após o fechamento do mercado.

“Seguimos sem muito viés de alta, seguimos sem muita chance para comprar IRB”, afirmou o grafista.

O Ibovespa opera em alta nesta quarta-feira (10), enquanto os investidores repercutem os números de inflação divulgados há pouco nos Estados Unidos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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