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princípios da lgpd

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Na comparação mensal, os preços no bloco avançaram 0,4%, também em linha com a estimativa inicial da Eurostat.

Segundo a companhia, o valor por ação será de R$ 0,127800. A Lojas Renner ainda não informou a data de pagamento.

. Em XANGAI, o índice SSEC ganhou 0,19%, a 3.613 pontos.

Governo tem prazo de 30 dias para resolver todas as incertezas de precatórios, diz FunchalCCJ da Câmara rejeita retirada de pauta da PEC dos precatóriosFoto: PixabayA China deve deixar sua taxa referencia de empréstimo estável pelo 17º mês seguido em setembro na próxima quarta-feira, mostrou uma pesquisa da Reuters, mas os participantes do mercado esperam medidas de liquidez mais direcionadas à medida que a economia sofre com as consequências da variante Delta do coronavírus.

Ibovespa encerra dia em queda com Vale em forte baixaDiscussão sobre Auxílio Brasil deve se ‘afunilar’ em outubro, novembro, diz LiraA Cia Hering e a Soma anunciaram o fechamento da operação envolvendo as duas empresas, no qual aqueles que eram titulares de ações da Hering no fechamento do pregão da B3 da última sexta-feira, 17, se tornarão titulares de ações da Soma. A iniciativa cria uma das maiores empresas do varejo de moda do Brasil.

O Dow Jones caía 0,36%, a 34.459,72 pontos. O S&P 500 cedia 0,68%, a 4.402,95, enquanto o Nasdaq recuava 1,90%, a 14.758,14 pontos.

Veja mais:

Na cidade de São Paulo, houve crescimento de 0,91% no número de pessoas empregadas no comércio em julho, com abertura de 7,7 mil novas vagas. O setor passou a empregar 862,6 mil pessoas.

Em meio a riscos de menor crescimento da economia doméstica em 2022 e inflação mais alta, tendo como pano de fundo externo debate sobre corte de estímulos pelo Fed, os profissionais do Citi avaliam que o principal risco para a taxa de câmbio segue do lado das contas públicas.

Credit Suisse aumenta a 9,75% estimativa para Selic em 2022Represas já operam abaixo do nível pré-apagão

Maior exportador de carne bovina do mundo, o Brasil já havia suspendido embarques para seu principal cliente, a China, após a confirmação dos casos atípicos de “vaca louca”, em linha com um protocolo sanitário assinado pelos dois países.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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