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Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA

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O relator do projeto de reforma do Imposto de Renda, Celso Sabino (PSDB-PA), disse que seu relatório vai prever a retirada de benefícios tributários que alcançam 20 mil empresas. De acordo com Sabino, serão atingidos produtos de cosméticos, perfumaria, medicamentos e indústria de aeronaves e embarcações.

Ibovespa fecha em alta e retorna aos 127 mil pontosUnião entre Rumo e Santos seria interessante, diz analista da MOSConforme reportou o jornal, o ministro da economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) entraram em acordo sobre a isenção dos FIIs.

Prévia do PIBO IBC-Br (Índice de Atividade Econômica do Banco Central), considerado uma “prévia” informal do PIB (Produto Interno Bruto), registrou queda de 0,43% em maio, na comparação com abril. Em relação a maio do ano passado, houve alta de 14,21%.

A sessão dos deputados está marcada para as 10h, e a dos senadores, às 16h. A votação pode movimentar o mercado, que sempre teme quebras no teto de gastos do governo.

https://vimeo.com/event/845002Foto: PixabayO Ibovespa opera em leve queda nesta terça-feira (13), com o mercado reagindo após a divulgação dos dados da inflação dos EUA, que vieram acima do esperado. Por volta das 14h14, o principal índice da bolsa brasileira (B3) operava em queda de 0,03%, aos 127.559,56 pontos.

“Entre uma discussão de uma CPMF provisória e essa reforma [tributária], eu sou a favor de uma CPMF provisória.”

Raízen planeja levantar R$ 7 bilhões com IPO e chegar em R$ 70 bilhões em valorBBM Logística cancela IPO por ‘instabilidade de mercado’Desse total, 53.440.214 ações correspondentes às ações novas, recursos da venda de pretendido para a caixa da empresa, que pretende definir-los para ampliar seu negócio.

LEIA MAIS:

Em 2022, último ano do governo Jair Bolsonaro, o ganho total previsto com a reforma da tributação sobre a renda é de R$ 2,47 bilhões, valor diferente do divulgado pelo Ministério da Economia, há duas semanas, quando o projeto foi enviado ao Congresso.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) vem recomendando cautela no ritmo de reabertura econômica, uma vez que a variante delta do novo coronavírus está se espalhando por muitas regiões. Japão, Indonésia e Tailândia renovaram restrições de mobilidade. Na Austrália, a situação também é preocupante e os casos estão aumentando, embora Sydney já esteja sob novo lockdown. A tendência implica incerteza para a demanda, uma vez que tende a restringir a atividade.

O uso de usinas termelétricas por conta da escassez nos reservatórios das principais hidrelétricas deve custar R$ 13,1 bilhões até novembro deste ano aos consumidores.

Foto: Antonio Cruz/Agência BrasilCongressistas da bancada ruralista demonstraram insatisfação com o relatório da reforma tributária, enviado pelo relator Celso Sabino (PSDB-PA) na terça-feira (13). Os representantes estão preocupados com possíveis aumento de impostos na proposta enviada pela equipe de Paulo Guedes.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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