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Há duas semanas, a Câmara aprovou um projeto que torna fixo o ICMS incidente sobre os combustíveis. A mudança é defendida pelo presidente Jair Bolsonaro e contou com forte articulação de Arthur Lira para avançar entre os deputados após modificações à proposta enviada pelo Executivo.

A geração solar está entre os eixos estratégicos para o crescimento da EDP no Brasil até 2025, quando a companhia pretende atingir a marca de 1 GWp em capacidade instalada nessa modalidade.

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A tensão política entre Pequim e Estocolmo persiste depois que a Suécia proibiu a Huawei de suas redes 5G e empresas suecas como a Ericsson perderam negócios na China.

A XP se juntou ao time que enxerga aperto monetário ainda mais agressivo pelo BC, de 1,50 ponto percentual. Ao fim do ciclo, a casa estima que a Selic estará em 11% ao ano, ante taxa de 6,25% atualmente.

Mas mais de 60 empresas adiaram ou cancelaram seus planos de estreia na bolsa neste ano, diante da queda das ações e da instabilidade política e macroeconômica do Brasil. Várias das que levaram seus IPOs até o fim tiveram que aceitar grandes cortes nos preços das ações. Em alguns casos, as ofertas só ocorreram com a garantia dos chamados investidores âncora.

A Infracommerce informou nesta segunda-feira (25), que fundos geridos pelo Compass Group atingiram participação de 12.411.431 ações ordinárias, o que equivale a 5,09% do total desses papéis.

“O tema combustível no Brasil como no mundo ele vem sofrendo grande pressão, a pandemia machucou muito a produção, a alta dos preços do petróleo, o dólar no Brasil, vem pressionando muito e nós tocamos num assunto que parece muitas vezes que é transversal, mas, não, ele é focal: a discussão do trato do ICMS sobre os combustíveis”, disse.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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