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Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil A comissão especial da Câmara que discute a PEC dos precatórios adiou a reunião programada para esta quarta-feira (20), e reagendou para amanhã, quinta-feira (21). O objetivo da sessão será votar o parecer do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

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“O dólar no fim do ano vai depender muito da proposta do novo auxílio. Apesar de todas as ameaças, ainda vemos que o governo e o Ministério da Economia vão tentar priorizar as regras fiscais”, afirmou Leal.

O volume de carne bovina exportado pelos brasileiros no acumulado deste mês até a terceira semana está em 45,69 mil toneladas, segundo dados da Secex, menos de um terço do total embarcado em outubro do ano passado, de 162,68 mil toneladas.

Como antecipou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) na última sexta-feira, a pasta de Paulo Guedes solicitou que o montante seja reduzido de R$ 164 bilhões para R$ 93,9 bilhões. De acordo com o ministério, a diminuição foi possível após o remanejamento de fontes para cobrir R$ 70,1 bilhões em despesas, feito por portaria no início do mês.

A qualidade das lavouras diminuiu também em função das chuvas, visto que 69% das áreas passaram a ser classificadas como boas, ante 77% na semana passada.

Lira: como justificaríamos romper teto para precatório e não para auxílio?Com fiscal pior, política monetária precisa ser mais apertada, mas BC não é volátil, diz KanczukEntenda

Ainda na estratégia de avançar em novas frentes adjacentes ao seu negócio-chave, a Bolsa também analisa oportunidades com o viés mais digital, como em criptoativos e na tokenização, que tratam da representação digital e criptografada de um ativo – mercado em pleno crescimento por conta da tecnologia blockchain.

O colapso da barragem despejou uma onda de rejeitos de mineração, que deixou um total de 270 mortos, sendo 250 funcionários, ao atingir instalações da própria empresa, comunidades, rios e florestas.

JBS (JBSS3)A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) rejeitou uma proposta de acordo apresentada pelos empresários Natalino Bertin e Silmar Roberto Bertin, que oferecem pagar, em conjunto, R$ 350 mil para encerrar um processo sobre possíveis operações fraudulentas na incorporação da Bertin pela JBS, em 2009. De acordo com o processo, a incorporação da Bertin pela JBS teve elementos suprimidos do público, dos acionistas minoritários e da autarquia.

O índice pan-europeu STOXX 600 fechou em alta de 0,3%. O setor de petróleo também ofereceu suporte, uma vez que os preços da commodity se recuperavam.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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