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A falta de regulamentação e fiscalização são alguns riscos citados por Andrew. As vendas de NFTs ainda não são regulamentadas pelos órgãos governamentais de cada país, o que dificulta que normais legais direcionem as negociações, vulnerabilizando o consumidor e dificultando a fiscalização.

A receita líquida foi de R$ 97,2 bilhões no 4T21. O número representa avanço de 27,8% quando comparado com o mesmo trimestre do ano anterior.

O Ibovespa opera em alta, nesta quinta-feira (24), com o mercado atento à reunião entre os líderes da Otan, União Europeia e G-7, que ocorre em Bruxelas.

As apurações tiveram início, após a Polícia Civil receber denúncias sobre o caso. De acordo com os investigadores, os veículos rifados eram preparados com rodas, suspensão e som especiais, e os sorteios eram anunciados em um site. 

O governo federal liberou o saque emergencial do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para aproximadamente 40 milhões de trabalhadores. O anúncio oficial aconteceu na semana passada.

As ações do setor de varejo sofreram quedas recorrentes nos últimos meses. No entanto, o cenário de arrefecimento da inflação pode ser um momento de melhora para as varejistas. “A gente está enxergando uma ‘luz no fim do túnel’ para a estabilização de preço”, disse Anderson Meneses, fundador e CEO da Alkin Research, em entrevista exclusiva à BM&C News.

“Mesmo o conflito armado tendo acabado pode continuar existindo um conflito comercial e a gente pode ver quase que uma ‘nova guerra fria'”, avaliou.

O pré-sal representou 75,7% do total da produção do País, com 2,8 milhões de boe/d, queda de 2,4% contra janeiro.

As operações processadas pelo PagBank, banco digital da empresa, somaram R$ 68,2 bilhões, aumento de 142% no quarto trimestre, e passaram a representar 46% do total processado pela companhia. No PagBank, o número de usuários chegou a 13,1 milhões ao final de 2021, expansão de 0,9%.

E o BTG Pactual está otimista com o processo de privatização da Eletrobras, que deve avançar mesmo que acabe ficando para outra janela de mercado, segundo relatório do banco publicado nesta segunda-feira.

A Ucrânia já levantou mais de 100 milhões de dólares em criptomoedas depois de publicar apelos em redes sociais com pedidos para doações de recursos em bitcoin e outros ativos eletrônicos.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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