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https://vimeo.com/event/845002A Petrobras informou hoje o recebimento da terceira e última parcela do acordo de leniência com a Technip Brasil e Flexibras (empresas do grupo Technip).

Pinho de Mello citou também o Pix offline, que vai permitir pagamentos mesmo sem acesso à internet, seja pelo usuário, seja pelo estabelecimento comercial.

Segundo informações da InsiderScore, Guillen tinha em torno de US $ 442 milhões em opções não adquiridas e ações restritas não adquiridas quando deixou a posição na empresa.

PIBA expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB), indicador que mede o desempenho da economia do país, em 2021 aumentou de 5% para 5,05%, quarto avanço consecutivo. Para 2022, a projeção cresceu de 2,10% para 2,11%, após diminuição na semana passada.

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Na Oceania, a bolsa de Sydney ficou praticamente estável pelo segundo dia consecutivo, em meio à adoção na Austrália de lockdowns motivados pela covid-19. O S&P/ASX 200 recuou 0,08% hoje, at 7.301,20 pontos. (Com informações da Dow Jones Newswires).

Uma das mudanças alcança os fundos de investimento imobiliário (FII), que terão os rendimentos para pessoa física tributados em 15% a partir de 2022. Hoje, esses valores são isentos de IR. Para os demais cotistas, a alíquota vai cair de 20% para 15%.

*Com informações do Estadão Conteúdo

Plano Safra: Bolsonaro cita parceria com Senado e CâmaraNo momento em que seu governo é alvo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado e com o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), investigado pelo colegiado, o presidente Jair Bolsonaro ressaltou a “aliança” entre os Poderes Executivo e Legislativo nos dois anos e meio de seu mandato. Durante discurso em cerimônia de lançamento do Plano Safra 2021/2022 do Branco do Brasil, além de elogios ao Parlamento, o presidente também ressaltou que um governo se faz de “erros e acertos”.

No documento, o vice-presidente da CPI disse que o colegiado tem “desvendado esquemas de corrupção e de favorecimento” de determinadas empresas com recursos destinados ao combate à pandemia da covid-19. “Servidores sofreram pressões não republicanas para flexibilizar a importação da Covaxin. Depoentes apontaram que até o Presidente da República foi alertado das irregularidades e, ao invés de apurá-las, as creditou ao próprio líder do Governo da Câmara dos Deputados. É um escândalo que precisa ser apurado com a gravidade correspondente”, afirmou ele.

Bancos ainda absorvem lentamente a proposta de reforma tributária e o aumento de tensão na CPI da Covid. Bradesco ON (BBDC3) cai 0,22% e BBDC4 sobe 0,23%. Itaú Unibanco PN (ITUB4) recua 0,16% e a Unit do Santander (SANB11) perde 0,56%. Com apenas Ultrapar (UGPA3) em leilão, o Ibovespa atinge a máxima de 127.805,44 pontos, alta de 0,43%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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