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Em decisão liminar, a juíza da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém determinou o restabelecimento da vigência e validade da licença de operação da mina e o retorno imediato das atividades de mineração, segundo a Vale, que obteve o resultado após impetrar um Mandado de Segurança.

O texto de Motta prevê que o limite de cada exercício será reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que terão prioridade no pagamento. Os precatórios não pagos em um ano terão prioridade no seguinte. Também foi incluída a possibilidade, facultada ao credor, de fazer um acordo para receber o precatório com valor 40% menor, em parcela única, até o final do exercício seguinte.

Em decisão liminar, a juíza da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém determinou o restabelecimento da vigência e validade da licença de operação da mina e o retorno imediato das atividades de mineração, segundo a Vale, que obteve o resultado após impetrar um Mandado de Segurança.

O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, disse na sexta-feira (8) que o Brasil  apresentará a meta de zerar o desmatamento ilegal antes de 2030 durante a 26ª Conferência sobre as Alterações Climáticas (COP26), que será realizada em novembro, em Glasgow, na Escócia. 

Também líder do Centrão, Cunha não tinha a mesma facilidade para ditar os rumos da Casa quando a comandou, entre 2015 e 2016. Embora tenha sido eleito para o cargo com um discurso contra o governo de Dilma, o emedebista inicialmente tentou uma negociação política com a petista visando evitar que fosse cassado pelo Conselho de Ética.

JPMorgan compartilha patentes para incentivar tecnologia de baixo carbonoUE: crise energética evidencia necessidade de investir em energias renováveis

Entre os títulos com rentabilidade atrelada à inflação, o Tesouro IPCA+ 2026 paga o IPCA + 4,68% a.a, (alta de 0,02 p.p).

IPCA sobe 1,16% em setembro, maior alta para o mês desde 1994Payroll: Abaixo da expectativa, EUA criam 194 mil vagas de emprego“Atualmente, vemos um grande potencial de crescimento no mercado brasileiro de frotas e modelos de assinatura e entendemos que o volume total crescerá significativamente nos próximos anos”, afirmou no comunicado o presidente da Volkswagen Financial Services Brasil, Rodrigo Capuruço.

. Em CINGAPURA, o índice STRAITS TIMES valorizou-se 0,02%, a 3.113 pontos.

O índice pan-europeu STOXX 600 zerou brevemente as perdas da sessão (que chegaram a 0,5%) após a divulgação dos números, mas voltou a cair e fechou em baixa de 0,28%, aos 457,29 pontos.

A fixação do preço do IPO estava prevista para a quinta-feira, em operação coordenada por Bradesco BBI, Santander Brasil e UBS BB. A faixa estimada para oferta era de 15,50 a 20,50 reais por ação.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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