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Em suma, o DARF é um documento que o contribuinte precisa gerar para pagar impostos, contribuições e taxas à Receita. Portanto, será possível utilizar o cartão de crédito para pagar DARFs numerados emitidos pelo Sicalc Web.

Recentemente, a gestora adquiriu a obra Ogiva, de Volpi, e a operação de tokenização e fracionamento foi um sucesso. “Essa operação esgotou em 7 dias e nos surpreendeu. No primeiro dia já tinha sido vendido 70% dos tokens”, afirma.

No entanto, neste ano, a Receita incluiu mais dois requisitos entre os contribuintes como prioridade: os que optarem por receber a restituição por Pix e os que utilizarem a declaração pré-preenchida.

O núcleo do PCE, que exclui energia e alimentos, apresentou uma alta de 0,6% em janeiro em relação ao mês anterior, ficando acima das estimativas dos investidores. Assim, o índice atingiu 4,7% na comparação anual.

De acordo com a Marfrig, além do foco em crescimento orgânico das operações de bovinos, a companhia continua focada em melhorar o perfil financeiro. “Nossos movimentos de liability management foram essenciais para garantir um quadro financeiro saudável”, afirmou a companhia.

Mas caso esta proposta de distribuição de dividendos já for aprovada na Assembleia Geral dos Acionistas sem a retenção de reservas e sem postergação sugerida pelo conselho aos acionistas, os dividendos serão pagos em duas parcelas iguais nos meses de maio e junho, conforme explicado anteriormente.

Às 13h, o principal índice da bolsa brasileira opera em queda de 1,03%, cotado a 103.621 pontos.

No cenário corporativo, a Petrobras (PETR3; PETR4) informou que recebeu ofício do Ministério de Minas e Energia (MME) solicitando retificação das indicações dos candidatos que irão compor as vagas do Conselho de Administração (CA) cujas eleições ocorrerão na próxima Assembleia Geral da companhia, que ocorrerá no dia 27 de abril. Em substituição ao Carlos Eduardo Turchetto Santos, o governo indicou Efrain Pereira da Cruz para o cargo.

No ano passado, 88% das empresas mantiveram ou aumentaram os dividendos. O setor financeiro e petróleo e gás foram responsaáveis por metade do crescimento de dividendos.

Guilherme Zanin, Avenue – Primeiramente, os mercados demonstraram maiorincertezapara os investidores nas últimas semanas. Depois de um início de ano positivo, que parecia culminar com uma melhora econômica, nos últimos dias sofremos um “banho de água fria” nas expectativas e os mercadosregistramo seu pior pregão de 2023, devido à expectativa de aumentos das taxas de juros americanas e permanecimento da mesma em patamares elevados.

Foto: Envato MarketOs índices futuros dos Estados Unidos operam em leve alta na manhã desta sexta-feira (3). O mercado segue analisando o conjunto de dados econômicos que saíram nesta semana, além de declarações de membros do Federal Reserve. As expectativas para uma elevação mais agressiva na taxa de juros do BC norte-americano na próxima reunião, de 50 pontos-base, aumentou e já chega a 27%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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