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Antes mesmo da chegada do avião com compras internacionais, as empresas devem enviar para a Receita Federal informações das encomendas. Além disso, a companhia deverá efetuar o pagamento prévio dos tributos federais e estaduais.

Seu currículo era excelente, mas foi a forma com que ela me comunicou sua vivência que me fez confiar que ela seria a pessoa certa para o trabalho.

Foto: FreepikO Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) divulgou ontem, 29, que o número de inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), cresceu 13,1% em relação à edição anterior, o número é ainda maior se comparado ao ano de 2021, ano seguinte ao início da pandemia de COVID-19.

A semana ainda conta com diversos dados relevantes para entender como está a saúde da maior economia do mundo. Indicadores de atividade do Índice de Gerente de Compras (PMI) e do mercado de trabalho, como Jolts, ADP e payroll serão divulgados nos próximos dias.

Após a divulgação da ata do Fed, os mercados em Wall Street tiveram uma leve reação negativa, mas logo voltaram ao patamar anterior, de leve queda.

Pix automático terá taxas?Assim como os meios Pix tradicionais, o Pix Automático não será pago.

“Nós voamos um terço do que os colombianos e chilenos voam, precisamos alcançá-los. Para isso, o voo a R$ 200 vai proporcionar a você e sua família a se programar para viajar uma vez por ano”, afirmou.

Pelas regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitoral não ficam impedidos automaticamente de julgar questões constitucionais em processos oriundos do TSE.

Apesar do levantamento evidenciar a boa notícia de que, pela primeira vez, mais da metade da população brasileira de 25 anos ou mais concluiu o ensino médio, o estudo traz à tona um antigo problema nacional: a desigualdade.

A taxa anual de inflação ao consumidor (IPC) dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) desacelerou para 6,5% em maio, ante os 7,4% registrados em abril, segundo comunicado da OCDE. De acordo com a divulgação, entre abril e maio de 2023, a inflação caiu em todos os países da OCDE, exceto na Holanda, Noruega e Reino Unido. O núcleo da inflação, sem os componentes de alimentos e energia, na OCDE atingiu 6,9% em maio deste ano, ante 7,1% de abril, apresentando um declínio mais lento do que a inflação cheia.

A densidade domiciliar, que é representada pela relação entre moradores nos domicílios particulares permanentes ocupados e o número de domicílios particulares permanentes ocupados, recuou 18,7% no período censitário de 2022, índice maisacentuado que os 13,5% notificadosentre os censos 2000 e 2010, passando de 3,3, em 2010, para 2,8, em 2022.

Azul (AZUL4) – A empresa aérea divulgou que a companhia e sua subsidiária, Azul Investments LLP, a participação antecipada de 86% nas ofertas já anunciadas para troca de seus títulos de dívida com vencimentos em 2024 e 2026. Segundo fato relevante, os valores de aproximadamente US$ 291 milhões representam 72.8% do valor total da dívida com vencimento em 2024 e remuneração de 5,875%, e cerca de US$ 567,6 milhões representam 94,6% do valor total da dívida com vencimento em 2026, e com remuneração de 7,250%, foram oferecidos para a troca e não foram renunciados. “Não há garantias de que as condições para realização das ofertas serão satisfeitas, ou que as ofertas serão concretizadas”, afirmou a companhia.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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