É preciso checar se as pendências existem antes que venham à tona no momento da declaração do IR, sendo possível colocar a situação fiscal em dia.

Dados de emprego também serão pauta nesta semana no país, com a divulgação do Índice de Evolução de Emprego, do Novo Caged, e da taxa de desemprego, da Pnad Contínua do IBGE, na quinta e sexta, respectivamente.

Foto: DivulgaçãoNesta segunda-feira (24), Roberto Chagas, gestor de renda variável da EQI Asset, participou da programação da BM&C News, onde avaliou as expectativas para os resultados do 1TRI23 do banco Santander (SANB11), além de explicar como os resultados de bancos norte-americanos e a crise bancária de lá podem influenciar o setor por aqui.

Confira a análise completa do SANB11 abaixo:Fazer boas escolhas de investimento pode mudar seu futuro e da sua família. Por isso, entender como os acontecimentos políticos e econômicos impactam nas suas finanças é fundamental na hora de tomar as melhores decisões.

Taxa Selic é criticadaLula voltou a criticar o atual patamar daSelic, a taxa básica de juros do Brasil, por encarecer o crédito e dificultar os investimentos no país. A Selic está no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava em 13,75% ao ano. No mês passado, pela quinta vez seguida, o Banco Central não mexeu na taxa, que permanece nesse nível desde agosto do ano passado.

Vale destacar que, o valor ficou acima da expectativa de US$ 2,02 dos especialistas consultados pela FactSet. Contudo, o resultado representou uma queda de 24% ante os 7,465 bilhões de lucro líquido do mesmo período do ano passado.

Gol (GOLL4) – A aérea informou que, por meio de sua subsidiária Gol Finance, concluiu emissão adicional total de US$ 26 milhões de Senior Secured Amortzing Notes com remuneração de 5,00% e vencimento em 2026 (Série A) e Subordinated Secured Amortizing Notes com remuneração de 3,00% e vencimento em 2025. A companhia também comentou que a emissão das notas adicionais levaram ao aumento do valor total das Notes para US$ 222 milhões.

Petrobras (PETR4) – A petroleira recebeu ofício do Ministério de Minas e Energia (MME) para subsidiar elaboração do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Em atendimento ao referido Ofício, a Petrobras encaminhou as informações da carteira vigente de projetos de investimentos de capital em fase de implantação, dos segmentos de negócio de Exploração e Produção – E&P, Refino, Transporte e Comercialização – RTC, Gás e Energia – G&E e Renováveis da Petrobras.

Embora menos utilizado, o redesconto assume maior importância em momentos de crises e recessões. Em 2020, durante a crise causada pela Covid-19, o Banco Central disponibilizou aos bancos múltiplos, comerciais, de investimento e caixas econômicas novas linhas financeiras de liquidez, temeroso a respeito de possíveis problemas de solvência.

“O alinhamento é maior para baixo. Quando a gente olha para um prazo mais longo na Gol, a gente vê uma ação que vem fazendo seus zigues-zagues descendentes e isso é um indício de que os grandes investidores estão desenhando um caminho de baixa para Gol”, explica o analista, reforçando que não há um motivo para a compra desse ativo.  

Para o CIO da NCH Capital, James Gulbrandsen, as chances de um calote norte-americano são pequenas, mas existem: “Existe, sim, uma possibilidade de que a Câmara e o Biden não entrarão em acordo na última hora”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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