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A decisão do pagamento da indenização, que partiu do juiz Leonys Lopes Campos da Silva, é de fevereiro deste ano. Em seguida, a empresa entrou com recurso, mas em julho, foi recusado e manteve a sentença. No entanto, ainda assim, os advogados do resort podem recorrer em instância superior.

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A taxa de desemprego no Brasil voltou a recuar e ficou em 9,3% nos três meses até junho, menor patamar para o período desde 2015, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira.

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Confira o fechamento do Ibovespa e dos demais índices do mercadoIbovespa: 105.892,22 (+2,04%)S&P 500: 4.152,02 (-0,08%)Nasdaq: 12.720,58 (+0,41%)Dow Jones: 32.727,19 (-0,26%)Dólar: R$ 5,22 (-1,05%)Euro: R$ 5,35 (-0,35%)

Excluindo os componentes voláteis de alimentos e energia, o índice PCE subiu 0,6% em junho, após alta de 0,3% em maio. O núcleo do PCE aumentou 4,8% em relação ao mesmo período do ano anterior, após alta de 4,7% em maio.

A leitura contrastou um pouco do PMI oficial de serviços da China divulgado no domingo, que mostrou moderação do crescimento, mas ambos ainda apontam para uma expansão sólida no setor.

Quase duas décadas depois de o Brasil aprovar uma lei histórica de controle de armas de fogo, Bolsonaro usou dezenas de decretos para enfraquecer essas restrições, transformando o direito de portar armas em um símbolo de seu movimento de ultradireita. Um amplo projeto de liberalização em discussão no Senado pode consagrar em lei seu esforço para tornar o Brasil um país armado como os Estados Unidos.

O mercado mostra preocupação em relação à tensão entre os norte-americanos e os chineses, principalmente com a visita da presidente da Câmara dos Representantes dos EUA, Nancy Pelosi, a Taiwan.

O restante tem prioridade legal, sendo 9.461 idosos acima de 80 anos; 62.969 entre 60 e 79 anos; 6.361 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 29.540 cuja maior fonte de renda é o magistério.

Além disso, também precisa estar cadastrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis) há pelo menos cinco anos e ter recebido até dois salários mínimos para ter o valor liberado.

Mas a Polícia Federal argumentou em seus briefings que mais armas beneficiariam os criminosos.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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